Prescrição E Decadência Art 173 Do Ctn

SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO Michel de Oliveira Bráz A razoável duração dos processos administrativos fiscais tributários, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e a Lei n. 11.457/2007 Chapecó (SC), outubro de 2010. A razoável duração dos processos administrativos fiscais tributários, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e a Lei n. 11.457/2007 1. Introdução Nos processos judicial e administrativo, em obediência ao princípio…

para instituir o tributo , com capacidade para cobrá-lo. (Art. 119, CTN). Pode ocorrer que a pessoa política competente para instituir o tributo, delegue a capacidade para a sua arrecadação e administração, a uma autarquia. É o caso das contribuições que são recolhida pelo INSS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito Passivo: é a pessoa jurídica ou física que está obrigada por lei ao seu cumprimento. (art. 121,CTN). O sujeito passivo pode ser direto ou…

primordialmente pelo que a doutrina denomina de abuso das formas, pois o sujeito passivo adota uma forma jurídica atípica, a rigor lícita, com escopo de escapar da tributação. 8 –Discorra sobre a norma antielisão fiscal? dispositivo inserido na Lei nº 5.172(CTN). a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,…

administrativa plenamente vinculada que constitui o crédito tributário, ou seja, por meio do lançamento tributário haverá o aperfeiçoamento da obrigação tributária tornando-a líquida e exigível. Vejamos o conteúdo do art. 142 do CTN que traz a definição de lançamento tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador…

sujeitam ao regime das empresas privadas. 3. Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, que zela pela moralidade dos atos administrativos. Auxilia o Legislativo no controle externo das contas do Executivo (art. 71 da CF). Todas as pessoas que se beneficiam da parafiscalidade devem ter suas contas apreciadas pelo Tribunal de Contas respectivo. Cabe ao Tribunal de Contas “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro,…

INFRAÇÕES CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO MODALIDADES DE LANÇAMENTO ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL – LEI 6.830/80 INTRODUÇÃO - Nas relações de Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma…

Consoante entendimento que se pacificou na jurisprudência sobre a compensação, o disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001. Vale ressaltar ainda que o IR e ITR será progressivo e o IPTU poderá ser progressivo (art. 156, §1º,I, CF). A exceção de pré-executividade revela-se como importantíssimo…

Introdução Estudo das regras do Código Tributário Nacional - CTN, com as seguintes advertências: 1. O CTN não institui tributo. Esta é função das leis das pessoas políticas. 2. O CTN foi criado pela Lei 5.172/66 (lei ordinária) e recepcionado pela CR-1988 como lei complementar: art. 146 da CR. 3. O CTN disciplina institutos jurídicos em matéria tributária que são comuns a todas as pessoas políticas. Lei e legislação tributária.  Art. 96 do CTN: a legislação tem um conceito amplo e…

ilícito, sob pena de o tributo converter-se em sanção o que é proibido por nosso direito positivo. Não pode haver, por exemplo, um imposto sobre prática contravencional (jogo do bicho). Elementos da Relação Tributária Fato Gerador O fato gerador (CTN, arts. 114 a 118) é o fato ou situação que cria a obrigação tributária. Para gerar a obrigação tributária, o fato gerador ocorrido deve se enquadrar rigorosamente dentro dos termos da lei, fenômeno a que se dá o nome de subsunção. Se o…

tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa…