Prescrição E Decadência Art 173 Do Ctn

desse seminário, adotar-se-á a definição do art. 3º do Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, isto é, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (i) seguro obrigatório de veículos: Sim, pois atende todos os pressupostos da definição de tributo do CTN. (ii) multa decorrente de atraso…

http://www.sosestagiarios.com/artigosler.php?idartigos=38&tipo=Direito%20Administrativo Prescrição de multas de Trânsito e Transporte* Gilmar Pereira Miranda Advogado, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (FD-USP), Pós-Graduando em especialização de Direito Público pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) O trato da aplicação e exigibilidade das multas municipais de trânsito e de transporte são distintos, por decorrerem de estruturas…

No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... Caso Concreto: A Receita Federal pode rever de ofício o lançamento. Conforme art. 149, inciso IV: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como…

virtude de um fato posterior. Sucessão: O sucessor responde pelo sucedido. Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade,…

Direito tributário II Decadência e Prescrição no Direito Tributário- Eurico Marcos Diniz De Santi Capitulo7: Decadência e Prescrição no Fluxo da Causalidade Jurídica 7.1Limites á produção de normas individuais e concretas “No direito tributário, decadência e prescrição operam sobre as fontes de produção de normas individuais e concretas, interrompendo o processo de positivação do direito tributário. mas esses efeitos não se operam automaticamente: exigem reconhecimento do…

Visa custear as atividades do Estado, tais como: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 6º São direitos sociais a educação, a…

que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur (o valor devido) da obrigação tributária (OT), daí surgir o CT (CT). Analisando os dois elementos (OT e CT), o CTN adotou a teoria dualista da obrigação, visto que as normas relativas à OT foram capituladas separadamente em relação ao CT. O art. 139 do CTN…

Arrecadação e Distribuição (ECAD). “As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS” (súmula 353 do STJ); (b) A doutrina e o STF entendem que são cinco espécies tributárias (classificação quinquipartite ou pentapartide das espécies tributárias), a saber: impostos, empréstimo taxas, compulsório e contribuições as contribuições de melhoria, especiais ou parafiscais; (b.i) O art. 4º, I e II, CTN, estabelece que a natureza…

lei (CF e CTN), é bem provável que o aluno tenha material e informações suficientes para resolver de 60% a 80% das questões, variando um pouco entre os estados e as provas. Normalmente, contudo, a simples leitura de texto de lei é suficiente para se conseguir uma ótima pontuação nesta prova específica. O aluno, em sua preparação, deverá realizar a leitura dos seguintes dispositivos legais: a) Constituição Federal, especificamente nos artigos do Sistema Tributário Nacional. a.1)…

alíquotas e o direito tributário brasileiro, ou seja pela: • Progressividade pelo Valor • Progressividade Extra-fiscal 4 - Segundo o Art. 156 do CTN há 11 (onze) modalidades de Extinção do Crédito Tributário. Elabore uma pesquisa de forma analítica o objetivo e extensão de cada uma dessas modalidades 5 - No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, existem 5 (cinco) modalidades de suspensão do crédito tributário. Elabore uma pesquisa de forma analíticas…