Prescrição E Decadência Art 173 Do Ctn

NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO ART. 155 CF II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação da EC 03/1993) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação…

recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se observar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. As normas gerais de direito Tributário estão previstas no CTN e são importantes porque irão vincular todos os entes estatais. O objeto de estudo do Direito Financeiro é a análise da atividade econômica do Estado (LDO, LPA, LOA). Objeto de Estudo do Direito Tributário: instituição do…

...........................................................58 6.3.4. Remissão....................................................................................................58 6.3.5. Decadência................................................................................................59 6.3.6. Prescrição...................................................................................................60 6.3.7 Conversão de depósito em renda.................................................

gestão e aplicação das receitas obtidas, pelo Estado, com o escopo deste garantir o seu funcionamento e a realização de suas metas. 1.5.1 – Processamento: 1.5.1.1 – 1ª etapa: empenho – art. 60 lei 4320/64 1.5.1.1.1 – Quando chegar a 95% de comprometimento do orçamento, não pode empenhar. 1.5.1.2 – 2ª etapa: liquidação – art. 63 lei 4320/64 1.5.1.2.1 origem e objeto do que se deve pagar 1.5.1.2.2 – a importância exata a pagar 1.5.1.2.3 – os comprovantes da prestação efetiva do serviço ou…

metalinguagem da Ciência do Direito Tributário brasileiro, especialmente no que pertine ao momento e à competência para constituir o crédito tributário. Com efeito, muitos dos desencontros doutrinários e jurisprudenciais em relação aos temas decadência e prescrição no direito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, denúncia espontânea, e assim por diante, tem um ponto em comum que poderia ser melhor equacionado se, previamente, se examinasse duas outras questões, a…

Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da Constituição Federal), ou seja, normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos de natureza infralegal, tais como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço,…

Aula de 20/02/2015 Características do direito tributário: 1. É um ramo do direito publico; 2. Tem a função de atividade publica financeira (despesa é autorizada por lei orçamentaria) gestão administrativa; 3. Relação jurídica a partir de um tributo Art. 3 C.T.N Competência tributaria – Não há delegação de competência no direito tributário, exceto as previstas em lei. Exemplo: União. I.I. (imposto sobre importação) – fato gerador(entrada de mercadoria): É facultado ao poder executivo…

Contribuição de Melhoria; Empréstimo Compulsório; Contribuições; Classificação das contribuições; Contribuições sociais; Contribuições corporativas; Contribuições interventivas; Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública ± COSIP (CF, art. 149-A, introduzido pela Emenda n. 39/2002; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO III ± SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 32 O PODER ESTATAL DE TRIBUTAR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; Princípio da repartição de…

apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO da ré, pelos seguintes fatos e fundamentos: DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Em que pese superadas as questões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o legislador brasileiro determinou ser a prescrição matéria de mérito, pois quando o juiz pronuncia a prescrição está julgando o mérito. "Quando o juiz indefere a petição inicial por motivo de decadência ou prescrição, há encerramento do processo com julgamento do mérito." (RT 482/271). No…

PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DEMONSTRADAS. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRECEDENTES DO TRF5. 1- Se bem que, objetivamente, o Código Penal só albergue a inexigibilidade da conduta diversa, nos casos de coação moral irresistível e obediência hierárquica, art. no 22, do referido diploma, a jurisprudência tem admitido, neste tipo