Prescrição E Decadência Art 173 Do Ctn

RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTEÚDO PATRIMONIAL (relação jurídica obrigacional / relação jurídica não-obrigacional) 1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER) 1.3. OBJETO DA PRESTAÇÃO: PATRIMONIAL OU NÃO 1.4. LINHA DO CTN 1.5. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO SE PODE FALAR EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS SEM CUNHO PATRIMONIAL 1.6. ESTRUTURA DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA 1.7. CRÉDITO NÃO É O VALOR…

Plano de Aula: Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 4 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Em 10/05/2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA. para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de

ajuizou ação com tal intuito, distribuída ao Juízo da 8ª. Vara Federal dessa Subseção Judiciária, sob nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX cujo dispositivo da r. decisão, transitada em julgado, por pertinente se transcreve: “Diante do exposto, reconhecendo a decadência para o lançamento para o lançamento dos créditos anteriores a 31.03.1994, julgo procedente, em parte, os pedidos, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para o fim de: a) Autorizar a autora a efetuar a compensação entre a diferença que…

(142 ao 150, CTN) é a materialização, concretização do tributo, do fato gerador que ocorreu no passado. Serve, portanto, para quantificar o tributo. Ex. carnê do IPTU, onde se apresentam todos os elementos do fato gerador, que ocorreu anteriormente a ele, em 1º de janeiro. Natureza Jurídica do lançamento tributário, segundo três correntes: Natureza constitutiva (cria, modifica o direito) – a partir do crédito, nasce o direito de cobrar da fazenda. Isto está disposto no art. 142, CTN,…

fazendo-as respeitar o princípio da legalidade tributária, inserindo no art. 97, VI norma expressa de que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de extinção do crédito. A extinção é perecimento, é cessação, é a liberação definitiva do devedor em relação ao vínculo jurídico que o prende ao credor. Há, assim, o desfazimento do laço obrigacional. Todas as hipóteses de extinção de crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional. Com relação à natureza…

Passivo do Tributo e do Sujeito Ativo (doutrina).........................................9 7.7 Prescrição ............................................................................9 7.8 Decadência ..........................................................................9 7.9 Prescrição e Decadência....................................................10 7.10 Decadência e Prescrição das Contribuições Sociais para a Seguridade…

independente do agir humano. Com toda certeza, a Decadência sempre deverá no mundo jurídico demonstram a sua total dependência em relação à linha do tempo. A Prescrição e Decadencia , apesar de intimamente ligados, não há relação de similitude entre elas. Essa distinção é apresentada por grande parte da doutrina civilistas clássicas, sendo nesse sentido, destacáveis as palavras do mestre CAMARA LEAL, quando afirma que: “É de decadência o prazo estabelecido pela lei, ou pela…

CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF…

Estudo: O CTN não é como o CC, como o CP, como o CPP. Lá vocês navegam com relativa tranquilidade. Aqui não. O CTN é árido, tem uma série de possibilidades de questões, de pegadinhas, de modo que, mesmo você tendo uma relativa intimidade com ele, pode errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário,…

1. INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência em matéria tributária é um tema que, apesar de estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é