Prescrição E Decadência Art 173 Do Ctn

Tributo – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 01.Legislação (CF, CTN, LC, LO, Dec.). Constituição Federal – art. 149 o. Lei 10336 de 19.12.2001. 02. Competência para Instituição/ Sujeito Ativo (CF). União. 03. Hipótese de Incidência (CTN, LC, LO). Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e

tributário na divida ativa; C – Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento; D – Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art 174 CTN 15) Não extingue o crédito tributário: (Agosto/98) A – A transação; B – A prescrição e a decadência; C – A decisão judicial ainda que não passada em julgado; D – A compensação 27) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na (o): (Agosto/99) A – Constituição…

Juros Aplicados Da Não Observância da Decisão Administrativa IV. DO REQUERIMENTO 3. CONTESTAÇÃO FLAGRANTE, PORTANTO, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO MULTA e JUROS DECISÃO ADMINISTRATIVA 4. IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO I. DOS FATOS II. DA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO / DA SUPOSTA CARÊNCIA DE AÇÃO III. DA DECADÊNCIA IV. DA MULTA E JUROS V. DO PEDIDO 5. APELAÇÃO RAZÕES DE APELAÇÃO DA UNIÃO DOS FATOS DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA REFORMA DA…

das espécies de lançamento que estas levam em conta o grau de participação do fisco e do contribuinte para sua efetivação. Há o lançamento misto ou por declaração, que é aquele realizado pelo fisco em concurso com o contribuinte, conforme elenca o Art. 147 do CNT. Existe ainda o lançamento direto ou de ofício que é aquele feito exclusivamente pelo Fisco, sendo o contribuinte apenas notificado do crédito tributário a saldar, este é feito a lei determinar, quando o tributo não tenha sido…

ADMINISTRATIVO PREVIDÊNCIARIO No processo administrativo previdenciário pode-se classificar os princípios em gerais e específicos. Princípios gerais são aqueles conhecidos por todos e bastante explorado na doutrina pátria, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.784/99: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.…

homologação. Lançamento de Oficio está previsto no art. 142 do CTN, é quando a autoridade administrativa realiza todo o procedimento sozinha, ela mesma é quem vai verificar que ocorreu o fato gerador, qual a matéria tributável, identifica o sujeito passivo, calcula o tributo e exige deste o pagamento. Exemplo: IPTU, IPVA, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS e C. PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Lançamento por Declaração tem sua previsão no art. 147 do CTN, que determina a…

Código Tributário Nacional e na doutrina, possibilita diversas discussões no ramo do Direito Tributário, bem como contribui à compreensão do tema. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN, a saber: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. O crédito tributário ― quantia devida a título de tributo ― surge, geralmente, ilíquido. Em outras…

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - QUINQUENAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE ...CÍVEL DA COMARCA DE ... Execução fiscal n. ... (nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. ...), nos autos da execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas…

CAPÍTULO 4 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1.1. COCEITO CTN – Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Na terminologia adotada pelo CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas. É necessário percorrer alguns passos para o surgimento do crédito tributário: 1º) A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a denominada hipótese de incidência; 2ª) Concretizada essa hipótese…

passivo e crédito tributário)– art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. Permite o CTN que a lei ordinária disponha sobre os efeitos da extinção do crédito tributário sobre a posterior verificação de irregularidade na sua constituição. Nessa estipulação o legislador está vinculado às normas dos arts. 144 e 149 do…