Prescrição E Decadencia No Direito Penal

infração penal. Quanto à punibilidade não há nenhuma discussão, não é considerada um substrato do crime (não importa a teoria adotada). Punibilidade é o direito do Estado de aplicar a sanção cominada no tipo penal ou executar a sanção imposta na sentença condenatória. Podemos deduzir, então, que punibilidade não é substrato, mas consequência da pratica criminosa. A punibilidade não é absoluta ou ilimitada, ou seja, há causas extintivas de punibilidade. Nestas causas, o Estado perde o…

DIREITO PENAL II 2.ª PARTE CONCURSO DE CRIMES Conceito - Ocorre quando uma pessoa pratica uma pluralidade de delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. São espécies de concursos de crimes: – Concurso material ou real; – Concurso formal ou ideal; – Crime continuado. Princípio da proporcionalidade - o sujeito que comete vários crimes deve ser apenado de forma mais severa que o autor de um só delito. Sistemas do concurso de crimes: Cúmulo material – somam-se as…

ALTERAÇÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO E À DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA (*) 1. Introdução Representa o Código Civil, o principal instrumento normatizador da prescrição e decadência, por se constituírem em institutos de direito material, com o devido respeito aos entendimentos em sentido divergente. Preocupou-se o legislador, no novel diploma, comparativamente ao Código de 1916, não somente em sistematizá-los, mas melhor fazê-lo, inserindo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - ESTADO DO PARANÁ MARQUINHOS DE JESUS, brasileiro, casado, mecânico, portador da cédula de identidade – RG sob o nº 123.456.789-8, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o nº 789.456.123-7, residente e domiciliado à Rua XV de Novembro, nº 852, apartamento 05, Centro, Curitiba – Paraná, CEP..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador abaixo…

Crimes e Presunções Tributárias 1 – Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão. Neste sentido segue o que…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. ORIGENS O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI. A questão referente à distinção entre prescrição e decadência tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas - continua a desafiar a argúcia dos juristas. As dúvidas, a respeito do assunto, são tantas, e vêm se acumulando através dos séculos, que, ao lado de autores que acentuam a complexidade da matéria, outros, mais pessimistas, chegam até a negar - é certo que com indiscutível exagero

RETA FINAL – 2010.3 DIREITO CIVIL PARTE GERAL I - PESSOAS NATURAIS 1. Conceito de personalidade jurídica Art. 1º do CC - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 2. Início da personalidade jurídica da pessoa natural Art. 2º do CC - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 3. Proteção jurídica do nascituro Art. 2º do CC, segunda parte, expressamente “... mas a lei põe a salvo, desde…

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CRIME ANTERIOR; NOVO CRIME; MEDIDA DE SEGURANÇA TRANSAÇÃO PENAL NÃO GERA REINCIDÊNCIA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO • QUATRO HIPOTESES EM QUE CONDENAÇÕES IRRECORRÍVEIS NÃO GERAM REINCIDENCIA 1- CONDENAÇÃO POR CRIME CUJA PENA FOI CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ + DE 5 ANOS 2- CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR PRÓPRIO 3- CONDENAÇÃO POR CRIME POLÍTICO 4- CONDENAÇÃO ANTERIOR A CONTRAVENÇÃO…

2ºSemestre 07/08/12 Teoria dos fatos Jurídicos Fato jurídico “lato sensu” (sentido amplo) Fatos jurídicos é acontecimento que provocam consequências jurídicas. MOdificar Adquirir Resguardar Transferir Eextinguir Direitos e deveres Fatos jurídicos “Lato sensu” Fato humano Fato natural= Provocado por terceiros/ natureza Fato jurídico “stricto sensu” Ordinário: Fato normal Extraordinário: Fato que não é normal Caso fortuito (fato causado por terceiros)…

DO TRABALHO: Normas ABNT- Prescrição e Decadência 2014 CLARISSA M. S. LARA TÍTULO DO TRABALHO: Normas ABNT- Prescrição e Decadência Trabalho realizado no 3º semestre de Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof. Dr. Moacir Menozzi Júnior 2014 RESUMO Este estudo trata de forma breve e simplificada um dos assuntos mais importantes do direito civil, a prescrição e a decadência. Abordam-se as…