Prescrição E Decadencia Natureza Juridica

expressão deriva de uma relação jurídica obrigacional nos termos concebidos pelo direito civil, passemos a análise da “extinção do crédito tributário”, que não necessariamente induz a extinção da obrigação tributária, ainda mais sendo ela acessória, o que nos permite diferenciar os termos “extinção do crédito tributário” de “extinção da obrigação tributária”. Em termos históricos, a expressão “extinção da obrigação”, pode decorrer de vários fatores contemplados pela ordem jurídica,…

aplicam-se à prescrição as hipóteses de suspensão e interrupção enunciadas nos arts. 197 a 203 do Código Civil. A controvérsia, aqui, se faz outra vez presente, já que ZELMO DENARI, ao afirmar que "as razões de veto devem ser desconsideradas", em face de "um equívoco remissivo no parágrafo único, que se remete às hipóteses previstas no § 1º quando pretendia se referir às hipóteses previstas no § 2º do mesmo artigo" posiciona-se no sentido de admitir como causas suspensivas da…

SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Respostas: 1. i) A decadência e o direito de lançar são institutos distintos, sendo o direito de lançar, o direito que o Fisco tem de constituir o crédito tributário através do lançamento, enquanto a decadência é a configuração de determinado lapso de tempo sem que o Fisco proceda ao lançamento, ou seja, consequência da ausência de lançamento. A decadência estará configurada se ultrapassados cinco anos sem que o Fisco exerça

174 do CTN e demais aplicáveis à espécie, vem, respeitosamente, perante Excelência, através do advogado signatário(mandato anexo), ARGUIR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos de EXECUÇÃO FISCAL DE nº (xxx), expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1 – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser argüido em qualquer fase processual, por simples petição,…

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção ou Objeção de Pré-Executividade, pode ser argüido em qualquer fase processual, por simples petição, independente de segurança do Juízo, que o Juiz deve apreciar. Da Decadência Tributária O executado fora intimado para pagamento de dívida tributária, conforme Certidões de Dívida Ativa inscritas em 29 de dezembro de 2003. Insta salientar que, pelo que consta dos autos, o lançamento da constituição do…

desassociados uns dos outros, conforme abordaremos nesse trabalho. As causa de extinção do crédito tributário previstas no CTN, podem afetar diferentes elementos da relação jurídica obrigacional, seja o objeto, as partes ou o vínculo jurídico. Este será objetivamente, o teor dessa pesquisa. Palavras-chave: relação jurídica, obrigação tributária, crédito tributário, extinção da obrigação, meios normais ou diretos, meios anormais ou indiretos, modalidades. Sumário: 1. A obrigação tributária,

Prezada Denise, A Aluna deverá fazer um resumo escrito à mão do conteúdo programático, que engloba os temas: Prazo de entrega: 30/11/12. 01) Conceito de pessoa jurídica, requisitos à sua constituição 02) Distinção entre pessoas jurídicas de Direito Público e Privado 03) Distinção entre sociedades, associações e fundações 04) Noção de Empresa Individual de responsabilidade limitada 05) Distinção entre bens e coisas. 06) Distinção entre Bens imóveis e móveis 07) Distinção…

O que exclui a ilicitude do ato? R: Legítima defesa, Execício regular de um direito, estado de necessidade. 4) O que significa a responsabilidade? R:O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato, ou negócio danoso. Sob essa noção, toda a atividade humana, portanto, pode acarretar o dever de indenizar. 5) Qual a diferença entre responsabilidade civil e penal? R:A responsabilidade civil

administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- o parcelamento; “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária, não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua intacto desde a sua constituição definitiva pelo lançamento”. Embora, suspenso o crédito tributário, a autoridade fiscal não fica impedida…

à responsabilidade em sentido amplo. É imposta a qualquer pessoa que descumpra a legislação tributária e que, por isso, esteja sujeita a penalidades. O CTN traz 3 regras gerais, quais sejam; caráter objetivo da sanção,irrelevância da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dos atos e caráter pessoal quando envolva dolo específico. Tal dispositivo foi constante e rasamente interpretado como responsabilidade objetiva. Entretanto,a doutrina mais moderna, não coaduna com esta…