Prescrição E Da Desconsideração Da Personalidade Juridica

2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. O legislador brasileiro parece ter, em princípio, preferido uma definição mais objetiva de consumidor. O art. 2o do Código afirma expressamente que consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto…

que é seu. Esse momento é no processo de execução, que busca ressarcir o credor dos prejuízos, que não podendo recorrer à auto tutela, processa o Estado Juiz para que diga o direito. Existe na lei um propósito para que se evite situações anti-jurídicas, de forma a não haver exageros e evitar-se que o devedor chegue ao estado de miséria ou que cometam erros graves, evitando-se a má fé e a esperteza do devedor. Vejamos as formas de execução no que se refere ao patrimônio do…

para informar as alterações sociais e atual situação da empresa Cinalta Territorial Ltda., bem como fosse decretada a desconsideração da personalidade jurídica de tal empresa. Foi determinada a remessa de ofício à Junta Comercial do Estado, conforme solicitado pela parte autora (fl. 114-114, verso). Na mesma oportunidade, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido. Em resposta ao ofício expedido na fl. 115, aportaram os documentos das fls. 117-118, dos…

objetivas: I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim sendo, em face do Direito Positivo: a-) apenas o ser humano é dotado de personalidade b-) animais e plantas têm, em alguma medida, personalidade c-) todos os seres humanos vivos têm personalidade d-) apenas o ser humano absolutamente capaz tem personalidade e-) os órgãos públicos, o espólio, o condomínio, a massa falida e a herança jacente têm personalidade.…

01 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados. II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado…

de radiodifusão sonora, por força de dispositivo constitucional: “Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. § 1.º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens…

Eliane de Lima Bitu RA 00138536 SEMINÁRIO IV - EXECUÇÃO FISCAL 1 - O processo executivo-fiscal tem como objeto (i) constituir a obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". O processo de execução fiscal tem como…

instalações, regime prisional, garantias e direitos do prisioneiro, trabalho e alimentação, prática de esportes, tratamento médico – todos os aspectos, em suma, da vida prisional −, empenhou-se no diagnóstico dos efeitos da prisão sobre a personalidade do recluso em confronto com o objetivo da pena privativa de liberdade, destinada, nos termos do novo Código Penal (art. ) a exercer sobre o condenado ‘uma individualizada ação educativa’, no sentido de sua recuperação social”…

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL A responsabilidade ambiental das pessoas físicas e jurídicas poderá surgir em três esferas distintas: civil, administrativa e criminal. De acordo com o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Assim, essas três instâncias de responsabilidade…

Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. 6.3. Intervenção federal e estadual. 6.4. União: natureza jurídica, competências e bens. 6.5. Estados-membros: natureza jurídica, competências e bens. 6.6. Autonomia dos Estados: limites constitucionais. 6.7. A Constituição do Estado de Goiás. 6.8. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia. 6.9. Distrito Federal e Territórios. 7. Poder político. 7.1. Divisão orgânico-funcional de seu