Prescrição Do Fgts

caso em tela. 10) Do FGTS Os depósitos mensais do FGTS foram devidamente depositados, bem como a multa de 40% foi devidamente paga, não existindo nenhum valor a receber, sendo descabida a pretensão. ou O FGTS devido é somente o da contratualidade (30 dias) não cabendo multa de 40%, (artigo 480 da CLT), pois não se trata de uma rescisão antecipada e sim de termino de contrato de experiência. ou A Reclamante faz jus aos valores de deposito mensal de FGTS da contratualidade,…

(FAP). Posteriormente, detalham-se as repercussões do benefício auxílio-doença nos direitos trabalhistas do obreiro: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, aviso prévio, estabilidade e reintegração, vale-transporte e auxílio-alimentação, implicações nos contratos a termo, relação com o salário-maternidade, suspensão da prescrição trabalhista, eventual complementação da renda mensal prevista em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e a…

Início da contagem – Art. 149, da Consolidação das Leis Trabalhistas A contagem da prescrição das férias tem início quando do término do período concessivo, vez que é o momento em que se consuma a lesão, tendo em vista o encerramento de referido período sem o descanso correspondente. Uma vez que ainda existe o direito ao pagamento das férias, portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a prescrição das férias do período aquisitivo de 2009/2014 estaria afastada. Faz jus a…

em especial o da proteção ao hipossuficiente, e leva em consideração a dinâmica do Processo do Trabalho. Conflito de Competência julgado procedente TST, SDI-2, Rel. Emmanoel Pereira, CC -144.376/2004-000-00-00.2, DJ 3.3.06”. DO MARCO DA PRESCRIÇÃO. 1.4. Em decorrência do acidente, a Reclamante esta em litígio com o órgão de seguridade INSS para a concessão da aposentadoria por invalidez, bem como, o grau da redução da capacidade laborativa da Reclamante. Preleciona o artigo 23 da

contestação na CLT é incompleta, razão pela qual é necessária a aplicação subsidiária do direito processual civil Tese PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL Fundamento Art. 7º, XXIX, da CF Fundamento Art. 11, I, da CLT Fundamento Art. 269, IV, do CPC Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM Fundamento Súmula 308, I, do TST Resumo A prescrição quinquenal atinge as pretensões com mais de cinco anos, contados da data do ajuizamento da Reclamação…

vínculo de emprego nas datas acima esposadas, mister sejam deferidos os pagamentos das seguintes verbas, pelo que se requer a condenação da ré nesta oportunidade, com base na última média remuneratória do reclamante (R$ 3.827,80), respeitando-se a prescrição quinquenal das mesmas, quais sejam: aviso prévio indenizado com acréscimos da Lei 12.506/2011; 13º salários de 2014 (9/12 avos), 2015 com reflexo do aviso prévio (6/12); Férias normais de 05/03/2014 à 05/03/2015, com reflexo do aviso…

acréscimos legais. Pleiteou também pela sua integração em férias, 13º salários, descansos semanais, FGTS e aviso prévio, tudo acrescido de juros, além da condenação em honorários advocatícios a razão de 20%. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante prestou serviços para a reclamada no período de 8 (oito) anos e 3 (três) meses, sendo dispensada sem justa causa, faltando apenas um mês para a prescrição quinquenal, a autora ajuizou a ação. Desta forma Excelência, peço extinção dos…

Explique. Sim. O Direito positivo é conjunto de regras jurídicas válidas em um país. O seu conteúdo prescreve a conduta humana, utilizando-se de linguagem técnica, e lógica específica (lógica do deve ser). Já a Ciência do Direito descreve, analisa a prescrição contida no Direito Positivo, utilizando-se da lógica apofântica (lógica das ciências). 3. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica é o resultado obtido da análise da…

A opção é do Juiz. Ex. reintegração ( indenização. O Juiz escolhe. - Pedidos sucessivos condicionados: pedido A. Se você conseguir o A, requer-se também o B. Ex. reconhecimento da relação de emprego ( se sim, assinatura da carteira, 13º, férias, FGTS, etc. - Pedidos alternativos: pedido A ou pedido B. Não há ordem de preferência. O devedor, em regra, de acordo com o CPC, escolhe! O Juiz irá condenar aos 2! Há uma exceção em que a escolha é do empregado. Ex. adicional de…

condição de empregado. Na CTPS do empregado a empresa efetua sucessivas anotações nos espaços apropriados, a respeito de data de admissão, cargo inicial e cargos ocupados ao longo do tempo, salário inicial e posteriores, anotações sobre férias, regime do FGTS, recolhimentos sindicais etc, representando o histórico profissional do empregado, isto é, o seu próprio curriculum vitae. REGISTRO DE EMPREGADOS: Com a admissão, isto é, com a assinatura do contrato individual de…