Prescrição Do Fgts

encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. empresa privada. Preenchidos os requisitos do art. 3.º da CLT, é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista…

foram realizados os depósitos do FGTS. Questão: Como advogado de Mauro, ajuíze a medida cabível para busca de seus direitos. Quesito avaliado Reclamação Trabalhista (0,20) pelo rito ordinário (0,30) art. 840, § 1º CLT (0,20) e 282 do CPC e 769 (0,30). Endereçamento: Vara do Trabalho de São Paulo (0,20); Submissão à CCP (0,20) Conversão da justa causa, a empresa não pode demitir por mera alegação (0.40) e preenchimento dos requisitos (0,40) Não recolhimento de FGTS (0,50). Indicação do…

XXIX, CF 10 anos art. 225, I e § 5º, Dec. 3048/99 Livro ou ficha de registro de empregado indeterminado (1) FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 e Serviço Súmula 362 TST GFIP - Guia recolhimento do FGTS e 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 Informações à Previdência Social GRFC - Guia de recolhimento rescisório 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 do FGTS e da contribuição social GPS - Guia da Previdência Social 5 anos (2) art. 45, Lei 8.212/91 c/c…

salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a…

valor de R$ 600,00 (seisentos reais), sendo dispensado por justa causa em 26 de fevereiro de 2012. Por ocasião da demissão, não recebeu as verbas rescisórias, fazendo jus ao 13º proporcional e férias proporcional com 1/3. Também não teve depositado o FGTS de forma proporcional, fazendo jus ao depósito ou pagamento direto à autora. Ainda, necessita que seja aplicada multa prevista no artigo 477 da CLT. Conforme explana o Tribunal Regional da 4ª Região na 1ª Vara do Trabalho de Caxias…

efeitos legais (inclusive FGTS), inclusive mantendo-se a obrigação do empregador de pagar a indenização de antiguidade, quando houver despedida sem justa causa do trabalhador. De forma semelhante, o período de afastamento destinado à prestação de serviço militar obrigatório é contado como de efetivo serviço, ou seja, representa mais uma exceção à regra geral, pois, nesse caso, mesmo sem remuneração, haverá contagem do tempo de serviço e, consequentemente, recolhimento do FGTS por…

que os domésticos não tem: Domésticos não tem hora extra; não tem adicional noturno; não tem intervalos; não tem adicional de insalubridade; não tem adicional de periculosidade; não tem estabilidade por acidente de trabalho; não tem salário-família; FGTS é facultativo. Obs. Todo mundo que trabalha a mais de 6 meses e tem fundo de garantia recolhido, tem direito a seguro desemprego (esta regra se aplica a qualquer um). Se o empregado for receber o seguro desemprego pela 4ª vez no período…

processo do trabalho). Discussões: aplicabilidade da decretação de ofício da prescrição pelo juiz trazido no CPC e da suspensão da prescrição intecorrente – no curso do processo - do art. 40 da LEF. Inicialmente, cabe a prescrição intecorrente no processo do trabalho? Súmula n.º 114 TST pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente na justiça do trabalho. Súmula n.º 327 STF pela admissão da prescrição intercorrente do direito trabalhista. Os atos do processo de…

judicial impulsionado de oficio pelo juiz. PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição para anotação na CTPS do obreiro é o verificado no inciso XXIX do art. 7 da Constituição. Os empregados urbanos e rurais tem dois anos para ajuizar a ação, contados do termino do contrato de trabalho, podendo reclamar os últimos cincos anos. A anotação na CTPS não é exatamente um credito, pois não tem valor econômico, não representa um pagamento. A primeira vista, a prescrição quanto a anotação da CTPS…

depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); b) o pagamento das horas in itinere e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenizaçã o compensatória de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do…