Prescrição Do Fgts

MATERIAS ARGUIDAS NA DEFESA TRABALHISTA. PRELIMINARMENTE. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Os artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11, inciso I, da CLT estabelecem, como limites para as pretensões, a regra de prescrição para todas as verbas, contado o prazo de cinco anos anteriores à data de propositura da demanda e o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Logo, sido a ação foi ajuizada em 00/00/0000, a prescrição quinquenal atinge todos os pedidos…

autos da Ação Trabalhista proposta neste Juizo pela Sra. Marina dos Santos, vem apresentar na forma abaixo, sua Contestação a VEx", requerendo desde já, sua juntada aos autos para os fins de Direito. 1- Preliminares: Da Prescrição: A reclamada alega a prescrição total na forma do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. Ora, a reclamante cumpriu o aviso prévio até o dia 20.4.2004, contudo só ajuizou a Ação em 15.5.2006. Caso seja ultrapassada por V.Ex.a: Da…

Especial Federal.. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(s) CLIENTE(s), por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede _____________________________________, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. A- SÍNTESE FÁTICA: O processo em tela trata de…

explosivos, mas nunca recebeu o adicional de periculosidade sobre 30% de sua remuneração, uma vez que laborava com explosivos e ruído elevado sem proteção, diáriamente e; seus reflexos em 13ºs salários, Férias+1/3, aviso Prévio, DSR e com tudo somado em FGTS+40%; pediu a gratuidade da justiça. Já a Reclamada regularmente intimada, compareceu à audiência e recusou-se à conciliação; apresentou sua peça de resistência alegando, reconhecer a data de admissão e dispensa do obreiro; quanto ao…

de compensação da jornada que so pode ser pactuado por negociação coletiva – AC/ CC. PRESCRIÇÃO O empregado pode entrar com ação ainda trabalhando, e com o fim do contrato. Art. 7º, inciso XXIX CF,. C.T. – Se Estiver em vigor ele tem cinco anos para entrar com a ação. O Contrato está extinto – O empregado tem dois anos contam a partir do momento da extinção do contrato, para entrar com a ação. PRESCRIÇÃO PARCIAL Ela visa limitar os efeitos pecuniários da condenação, aos…

grau máximo e seus reflexos em férias, terço constitucional e gratificações natalinas, além do que tange à complementação dos depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, sendo que esse douto juízo emendou como base de cálculo o salário mensalmente percebido pelo reclamante, sendo portanto, totalmente equivocado. Além de deixar de analisar a prescrição quinquenal já demonstrada nas fls. , corroborando, portanto, sua sentença em erro e omissão, sendo esse o motivo do pedido desta reforma.

há a preocupação com informações desabonadoras, portanto, a empresa deve descrever o motivo da reintegração, evidentemente utilizando-se de termos que não agridam a indole do empregado. 6. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO Não existe uma prescrição em lei sobre o assunto, mas se analisarmos a situação em tese a empregada fará jus a todos os salários do período em que ficou afastada das suas atividades, uma vez que a reintegração retroage seu contrato de trabalho para o dia em que…

bairro do Baixão em Campos Gerais- MG; CEP: 37.160-000, vem por seu por seu advogado que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70092-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – SÍNTESE FÁTICA O…

A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO A prescrição faz inexigível a pretensão referente ao direito subjetivo material, em razão de inércia do seu titular. Violado o direito subjetivo, o seu titular passa a ter a pretensão na sua satisfação; após o prazo prescricional, essa pretensão torna-se inexigível. Nas lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular,

tipificada em desídia, após faltar 14 dias seguidos sem justificativa, além de outros dias alternados, que lhe foram descontados. Requer seja elidida a justa causa, com pagamento de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, seguro desemprego e anotação de dispensa na CTPS com multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento, além da incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Durante todo o seu contrato, diz que desempenhou sua atividade no…