Prescrição Decadência Mediante Lei Complementar Estadual Ou Municipal

da legislação federal que regula a concessão de benefícios previdenciários, a pensão em decorrência de falecimento do segurado será deferida desde o óbito, quando requerida da data do falecimento até: trinta dias De acordo com o artigo 16° da Lei n° 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou…

provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no…

é a expressão formal do Direito, disciplinadora das condutas e enquadrada no Direito. O Direito é a ciência do “dever ser”. Há diferença entre o “ser” do mundo da natureza1 e o “dever ser” do mundo jurídico. Os fenômenos da natureza, sujeitos às leis físicas, são imutáveis, enquanto o mundo jurídico, o do “dever ser”, caracteriza-se pela liberdade na escolha da conduta. O homem que comete delito de homicídio “deve ser” punido. Pode ocorrer que essa punição não se concretize pelos mais…

art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. O sócio majoritário detentor de mais de metade do capital social pode se valer do art. 1085 do CC e deliberar sozinho a exclusão do minoritário que está…

Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de cálculo dos honorários de advogado em…

Afonso da Silva[1] define a autonomia municipal como a conjuntura de quatro capacidades, quais sejam: a) capacidade de auto-organização, mediante a elaboração de lei orgânica própria; b) capacidade de autogoverno, pela eletividade do Prefeito e dos Vereadores às respectivas Câmaras Municipais; c) capacidade normativa própria, ou capacidade de autolegislação, mediante a competência de elaboração de leis municipais sobre áreas que são…

contribuinte. (notificar o contribuinte – lançamento de ofício, conforme dito no CTN). Quem faz a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto é o FISCO (Adm. Pública/P. Executivo). A função do lançamento é apurar o tributo devido. O fisco aplica a lei ao caso concreto. Exemplos: IPTU e IPVA. A Fazenda já possui todos os dados para efetuar o lançamento, não precisa de outra informação do contribuinte. São impostos cadastrais. 2º procedimento (LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO): O…

das mercadorias e serviços. Com ela, você passará a compreender o Sistema Tributário Nacional, bem como sua relação com a gestão tributária empresarial, o que poderá proporcionar uma redução na carga tributária, dentro dos limites da legalidade e mediante adoção das medidas eficazes de controle. Aula 01 - NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Em primeiro lugar, quero cumprimentar a todos os estudantes que tomaram a importante decisão de aprimorar seus conhecimentos sobre a natureza…

como vivemos em um Estado de Direito, em que a única forma de impor unilateralmente uma obrigação a alguém é por força de lei, fica claro que a causa do vínculo obrigacional será sempre a lei. A lei estabelece uma situação hipotética, denominada de fato gerador. Este, quando ocorre no mundo real, conforme sua descrição, origina a obrigação tributária. O poder de editar as leis tributárias, atribuído pela CF, é chamado de competência tributária. 3. CONCEITO DE TRIBUTO O CTN, em seu…

CONCURSO - DELEGADO DE POLÍCIASÃO PAULO DP-1/99 Prova Preambular – Fase I DIREITO PENAL01 -|Nos termos da lei n.º 9.296/96 – Lei das Interceptações Telefônicas – caso a autoridade policial, para realizar a diligência legal da interceptação, necessite de “serviços e técnicos especializados”| ( )|a)|poderá solicitá-los diretamente às respectivas concessionárias.| ( )|b)|deverá solicitar tal auxílio junto ao juiz de direito do feito que, se entender cabível,