Prescrição Decadência Mediante Lei Complementar Estadual Ou Municipal

excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência. c) no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário de guerra e aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a…

em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. § 4o Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5o Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de…

passou a ter a denominação de Teoria da Empresa, o Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comércio e passa a disciplinar a produção e a circulação de bens ou serviços de forma empresarial. No Brasil, essa teoria foi admitida com a edição da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil) que revogou parte do antigo Código Comercial e reconheceu definitivamente a Teoria da Empresa e a instituição da figura jurídica do empresário. EMPRESÁRIO NO SENTIDO LEGAL O novo Código Civil trata…

vedada por lei. A implementação da alternativa tributariamente mais vantajosa é a elisão fiscal. 7/26/15 07:32:22 PM 8 PLANEJAMENTO FISCAL – ELISÃO x EVASÃO FISCAL Elisão Fiscal (planejamento tributário) é um conjunto de atos adotados por um contribuinte, autorizados ou não proibidos pela lei, visando uma menor carga fiscal. Evasão ou sonegação fiscal utilização de procedimentos que violam diretamente a lei. É fraude dificilmente perdoável porque o contribuinte se opõe…

desse poder. O artigo 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Como podemos observar o Crédito Tributário é exigível quando dele decorrer liquidez e certeza, mas para poder ser realmente exigível é indispensável a certidão de…

com ânimo de domínio, quando ao IPTU; o adquirente do bem imóvel transmitido com onerosidade, quanto ao ITBI, entre outros. Sujeito passivo indireto (art. 121, parágrafo único, II do CTN): é o responsável, ou seja, a terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem que tenha realizado o fato gerador. 3 - O que é invasão patrimonial em matéria tributária? R: É quando o credor avança o patrimônio do devedor 4 - Quais são as limitações constitucionais ao poder de tributar?…

i1 ESTADO DO AMAZONAS LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COARI O5 DE ABRIL DE 1990 1 2 PREÂMBULO Nós legítimos representantes do povo coariense, reunidos em C omissão Especial Inspirado no Estado Democrátic o de Direito, visando a promoção do bem-estar social, da igualdade, da participação popular, da segurança, da liberdade e na defesa intransigente desses valores; sob a égide da justiça e a s uprema proteção de Deus, promulgamos a Lei Orgânica do Município d e Coari …

vou visualizar que a polícia de consentimento será exteriorizada através de uma licença ou autorização. Porque, quando for editada a polícia normativa, tem a lei regulando a atividade do particular, e ela pode estabelecer que a autoridade administrativa, no momento pelo qual for analisar, não tem doses de discricionariedade. Ou seja, a lei estabeleceu requisitos para serem preenchidos que, uma vez o particular, quando acha que preencheu aqueles requisitos, se encaminha para a Administração, pede

Registros - Provimento / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; ) No que se refere à previdência social, assinale a opção correta. a) É segurado obrigatório da previdência social, como empregado, o exercente de mandato eletivo estadual, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. b) Consideram-se dependentes do segurado da previdência social os avós, na ausência de esposa ou marido inválido com direito às prestações. c) A previdência social…

110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1 - Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que: a) como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional. b) o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de…