Prescrição Decadência Mediante Lei Complementar Estadual Ou Municipal

jurídica), ou seja, pratica-se uma atividade lícita prevista em lei. Deste modo faz-se necessário que se pague um determinado tributo (imposto) decorrente desta prática lícita. Exemplos: 1. Proprietário de uma casa: pelo fato de ser proprietário, esta pessoa se obriga a pagar anualmente aos cofres da prefeitura de determinada cidade o IPTU, caso não pague será executada. A prática de ser proprietário de uma casa está previsto em lei. 2. Proprietário de carro: estado: IPVA. …

fundamento no seu artigo 154, II pode, ainda, instituí-lo em casos excepcionais de guerra externa ou na sua iminência. Art. 147 - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. [...] Art. 154 - A União poderá instituir: [...] II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua…

de espécies normativas (art. 59, CF). Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. * Esses atos preordenados são: (i) iniciativa legislativa; (ii) emendas; (iii) votação; (iv) sanção e veto; e (v)…

registros, os tributos e contribuições, o acesso ao mercado, a simplificação das relações de trabalho, a fiscalização e o associativismo. Para cumprir o objetivo traçado utiliza como fontes: o Código Civil, a Lei Complementar 123/ 2006 e as obras dos doutrinadores. As fontes foram localizadas mediante pesquisa bibliográfica na Biblioteca Jacinto Uchôa, da Universidade Tiradentes, e em bibliotecas particulares; além de consulta aos sites dos tribunais. 1 CONCEITOS E CRITÉRIOS DE…

quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (art. 182, §1º da CF). “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o…

para o seu cliente em face da conduta dos agentes tributários. Gabarito comentado Não se pode proceder à apreensão de mercadorias como forma de exigir do contribuinte o pagamento de tributo (CF, art. 150, IV e/ou Súmula n.º 323 do STF). O fiscal municipal não tem poderes de fiscalizar tributos sobre mercadorias. Deve-se argumentar, ainda, que os poderes de fiscalização esbarram em limites, como assevera a Constituição Federal, que garante o direito à propriedade privada (art. 5,…

08/02/2012 Sendo que o estilo de aula dele é mais via Código e marca texto, nunca haverá muita coisa para anotar. Segue algumas poucas anotações que fiz na aula passada. Os tributos são uma prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 145/CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOS PALMARES- PE. TÍTULO I DA ORGANIZAQÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município dos Palmares, unidade territorial do Estado de Pernambuco dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege pela presente LEI ORGÂNICA, elaborada e votada em obediência aos princípios das Constituições Federal e Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade dos Palmares.…

por homologação ou “autolançamento ” 26 7.3 - Modalidades de lançamento e autonomia. 29 7.1 - Crédito tributário e lançamento. Segundo a teoria adotada no Código Tributário Nacional, quando verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. Tal obrigação consiste num vinculo jurídico transitório entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor) e tem por objeto uma prestação em dinheiro. Para muitos, se…

Constituição e demais leis, essas obrigações, que têm como objeto uma prestação de dar (“dar dinheiro”) são ditas obrigações principais. As outras, de fazer e não fazer que não envolvam entrega de dinheiro, são chamadas obrigações acessórias. Assim, a obrigação principal: 1) É sempre uma obrigação, prevista em lei, cujo objeto é dar ou entregar dinheiro ao Estado, referente a tributo ou multa. 2) Surge automaticamente quando ocorre no mundo concreto a hipótese de incidência descrita na…