Prescrição Decadência Mediante Lei Complementar Estadual Ou Municipal

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Através deste conceito é possível determinar os diversos requisitos necessários a caracterização do tributo. São eles: A - Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: por prestação pecuniária, entende-se uma obrigação que deve ser satisfeita em moeda (pecúnia). No entanto, devido à expressão "ou cujo valor nela se possa exprimir", admiti-se que a obrigação seja satisfeita…

manifestou, no intuito de dizer que os estados e DF tem competência plena para legislar sobre o IPVA. Se posteriormente a União venha a tratar sobre a matéria e venha a haver um conflito com a legislação estadual, a lei estadual vai ficar suspensa. NÃO VAI REVOGAR, vai apenas suspender a legislação estadual naquilo em que for conflitante com a legislação federal. Art 30, III, CF: os municípios também possuem competência legislativa. Essa competência é suplementar à legislação federal e…

responsabilidade objetiva 68 4. Elementos essenciais da responsabilidade extracontratual 68 5. Excludentes da responsabilidade civil 69 XIV - Prescrição e Decadência 69 1. Prescrição (Arts. 189 ao 206 do CC) 70 2. Prescrição intercorrente 70 3. Pretensões imprescritíveis 71 4. Causas que impedem ou suspendem a prescrição 71 5. Decadência 72 XV – Prova 77 1. Conceito 77 2. Meios de prova: 78 Introdução ao Direito Civil …

um rito previsto em uma lei específica. 1. Considerações gerais Para fins didáticos, vamos considerar nesse trabalho a expressão “petição inicial” como um gênero das quais são “espécies” as ações que correm pelo rito ordinário (ações de reparação, de cobrança, anulatória, dentre outras tantas), assim com as ações de desapropriação, ação popular, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ou seja, aquelas que contam com ritos específicos previstos em leis próprias. …

Sul, organizado pela Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça, com prestação de serviços técnicos especializados contratados para a realização das inscrições preliminares e da Primeira Etapa, observará as normas das Constituições Federal e Estadual, as da Lei n. 6.929, de 03/12/75, com as alterações posteriores, as do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, as da Resolução n. 893/2011-COMAG, as de Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e…

com vistas ao interesse coletivo, arrecadando junto aos particulares. Conceito de Tributo = É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e obrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária expressa em moeda = significa que, por prestação devemos entender o pagamento, que será em pecúnia, isto é, em dinheiro, mas que pode ser expresso em moeda. De…

34:349.3(81) 14.01.11 Editora Ferreira con tato@editora ferreira, com. br www.editoraferreira.com.br TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98} é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legai na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Br?s\\/Printed in Brazil À minha esposa, Rosana, com amor,…

documento válido para a correção das suas respostas. • Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do…

obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em suma, com supedâneo na doutrina de Hugo de Brito Machado, podemos simplificar definindo obrigação tributária como correspondendo a…

Brasil (UAB). Em relação ao segundo desafio, o MEC, por meio da UAB/CAPES, lança o Programa Nacional de Formação em Administração Pública (PNAP). Esse programa engloba um curso de bacharelado e três especializações (Gestão Pública, Gestão Pública Municipal e Gestão em Saúde) e visa colaborar com o esforço de qualificação dos gestores públicos brasileiros, com especial atenção no atendimento ao interior do País, por meio de Polos da UAB. O PNAP é um programa com características especiais.…