Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

abaixo sobre prescrição e decadência. I. A renúncia da prescrição só poderá ser expressa, e produzirá efeitos sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. II. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. IV. Em regra, a suspensão da prescrição em…

Lei nº 7195/84 responsabilidade civil das agências. Direitos: O art. 11 da C.L.T. trata da prescrição dos direitos do trabalhador, que é a perda do direito de ação. Todavia, prescreve em 2 anos os direitos do trabalha-dor urbano para buscar direitos trabalhistas. A competência para dirimir litígios dos domésticos é atribuída à justiça do trabalho, por força do disposto no art. 114 da C.F. e a prescrição é de 5 anos, segundo as regras do art. 178, 5 do C.C. 2…

de até três dias. Esta incomunicabilidade não se estende à pessoa do advogado do preso. 40) O que significa a justa causa do inquérito policial? R.: Significa que existem indícios da autoria e da materialidade do delito, e não ocorreu a prescrição ou a decadência do direito de queixa ou de representação. 41) Qual a conseqüência da falta de justa causa no inquérito policial? R.: O inquérito policial, neste caso, poderá ser trancado por meio de habeas corpus. 42) O que é nota de culpa? R.:…

escrivão ou do chefe de secretaria 74 TERMOS PROCESSUAIS 74 Tempo e lugar dos atos processuais 75 Tempo - CPC. Art. 172 75 Lugar - CPC. Art. 176 75 PRAZOS 75 Generalidades 75 Classificação 76 Natureza dos prazos 76 Curso dos prazos 77 Preclusão - CPC. Art. 183 77 Prazos para as partes - CPC. ART. 185 e 186. 78 Prazos para o juiz e seus auxiliares 78 Inobservância de prazo da parte 78 INTERCÂMBIO PROCESSUAL: ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL E ATOS FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO…

72 Natureza dos prazos ................................................................................................ 72 Curso dos prazos ..................................................................................................... 73 Preclusão - CPC. Art. 183....................................................................................... 74 Prazos para as partes - CPC. ART. 185 e 186. ....................................................... 74 Prazos para o juiz e…

Se fosse na eventualidade, ok, obviamente. Quando há inépcia, o pedido é a extinção do processo sem resolução do mérito. Mas, somente do pedido que contem a inépcia. IV-Perempção. VIDE 268 CPC DESCONSIDERAR! A perempção do CPC não é utilizável no processo do trabalho! Ao processo do trabalho só se aplica a perempção da CLT. 731 E 732 DA CLT. São 6 meses sem ação. Você pede a extinção do processo, sem mérito. - Reclamação verbal ( 5 dias para voltar e assinar a reclamação. Isso…

podem levar a reforma ou invalidação de uma decisão judicial, contudo não são efetivamente recursos. São eles: -Pedido de reconsideração Não é recurso, e não pode ser recebido nem utilizado como recurso. Todas as situações onde não se gera preclusão e e possível o juiz de oficio ou a requerimento da parte modificar o seu pronunciamento anterior, então o pedido de reconsideração terá a sua eficácia. - amplamente utilizado na praxe forense, mas sem amparo legal Eles podem…

para o oferecimento de defesa no prazo de três dias (tríduo legal), devendo arrolar as suas testemunhas. No rito ordinário cada parte pode arrolar até oito testemunhas. O Ministério Público arrolará as suas testemunhas na denúncia sob pena de preclusão (perda do direito do prazo), já a defesa terá esta oportunidade na defesa prévia. É possível que o advogado na prévia apresente a tese de defesa, porém, não é correto, pois a prova testemunhal ainda não foi produzida. O defensor deverá…

secretaria 124 TERMOS PROCESSUAIS 126 Tempo e lugar dos atos processuais 126 Tempo - CPC. Art. 172 126 Lugar - CPC. Art. 176 127 PRAZOS 128 Generalidades 128 Classificação 128 Natureza dos prazos 129 Curso dos prazos 129 Preclusão - CPC. Art. 183 131 Prazos para as partes - CPC. ART. 185 e 186. 131 Prazos para o juiz e seus auxiliares 132 Inobservância de prazo da parte 132 INTERCÂMBIO PROCESSUAL: ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL E ATOS FORA DA…

o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. Pela literalidade da CF, não suspende a prescrição, apesar de Sepúlveda Pertence ter incidentalmente dito que suspendia a prescrição. Segunda prerrogativa: o presidente não pode ser julgado por infrações estranhas à função. § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por…