Prescrição Decadencia Direito Civil

PROJETO UTI Direito Civil Luciano Figueiredo 1) Para o Código Civil a aquisição da personalidade “começa do nascimento com vida” (art. 2°, CC). O registro da pessoa natural consiste em ato meramente declaratório, pois a personalidade foi adquirida desde o nascimento com vida. Retroage o registro, portanto, à data do nascimento. 2) A Lei Civil trata do nascituro quando, posto não o considere pessoa, coloca a salvo os seus direitos desde a concepção (art. 2º, CC). 3) Capacidade de…

MEDEIROS ASSAD LUÍS ROBERTO SILVA CUNHA INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: MARCO INICIAL VILA VELHA - ES 2004 BRUNO PESSANHA NEGRIS EDÉSIO MEDEIROS ASSAD LUÍS ROBERTO SILVA CUNHA INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: MARCO INICIAL Monografia apresentada ao Centro Universitário Vila Velha no curso de Pós - Graduação Lato Sensu, como requisito parcial para obtenção do certificado de Especialista em Direito Tributário. Orientador: Prof. Carlos Augusto Jeniêr.

Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii), decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar é o efeito verificado quando o Fisco, inerte por 5 anos contados a partir da ocorrência do evento tributário, perde o direito de constituir o…

ESCADA PONTEANA A teoria geral dos negócios jurídicos aplica-se aos contratos. O negócio jurídico é uma forma de exercício da autonomia privada. É o direito da pessoa regulamentar os próprios interesses. Na visão de Pontes de Miranda, o negócio jurídico é dividido em três planos, o que gera um esquema gráfico como uma escada com três degraus, denominada por parte da doutrina, como escada ponteana. ESCADA “PONTEANA” -ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS CONTRATOS PRIMEIRO DEGRAU *…

RESUMO: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No Direito Romano-germânico, a Prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. No Brasil, confunde-se com a Decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é

Contrato – negócio jurídico Contrato nada mais é que um negócio jurídico que tem por fim criar, extinguir ou modificar um direito. O contrato deve estar de acordo com o ordenamento jurídico devendo ser então licito para que este tenha valor. O contrato é feito através de uma declaração escrita em forma de cláusulas na qual se determina claramente e especificamente a vontade dos contratantes. Ao realizar um contrato muitas pessoas se deparam com diversas dúvidas de como validar o contrato, de

XI - AÇÕES DECLARATÓRIAS De acordo com a classificação das ações adotada por Chiovenda, ao lado das ações condenatórias (ligadas ao instituto da prescrição), e das ações constitutivas (ligadas ao instituto da decadência), existe uma terceira categoria, a das ações declaratórias. Ele conceitua as ações declaratórias e, ao mesmo tempo, distingue-as das condenatórias e das constitutivas: “O autor que requer uma sentença declaratória não pretende conseguir atualmente um bem da vida…

CONDIÇÃO Art. 125 Aquisição de direitos: não há enquanto houver condição suspensiva, somente quando acontecer o evento futuro incerto é que adquirirá o direito. Exercício de Direito: não (somente há a expectativa do direito) TERMO Art 131 Aquisição : sim , o direito é adquirido de imediato, já houve a doação Exercício : não , ficou suspenso até o prazo estipulado em contrato. ENCARGO Art 136 Aquisição: sim Exercício: sim 23/10/14 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ImportanciaRequisitos …

execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, em todos os níveis de governo, estão regulamentas pela Lei de Execução Fiscal (1) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 1.2 - Há um anacronismo entre a Lei de Execução Fiscal, nicho da Ditadura pela qual passou nosso País, e o moderno processo civil que, no caso das execuções fiscais, tanto a inscrição em Dívida Ativa já formalizada em Certidão como a petição inicial, poderão constituir um único documento,…

QUESTIONÁRIO “FÁBIO ULHO COELHO” 1. Defina atos ilícitos em função do: a) Direito positivo: Ilícitos são os atos sancionados pela norma jurídica. b) Direito subjetivo: Ato ilícito é aquele que a norma jurídica descreve como pressuposto de uma sanção. 2. Comente a frase do texto em estudo: “No regime ditatorial, quem se investiu no exercício do poder do estado pode ocasionalmente sancionar condutas que a sociedade não reprova...” Mesmo nas ditaduras, a maior parte das normas…