Prescrição Decadencia Direito Civil

GRADUAÇÃO EM DIREITO KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Vitoria da conquista- Bahia Novembro 2012 KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade Independente do Nordeste, como requisito à obtenção do grau de…

RÉU DO PEDIDO 13 5.3 ACORDO ENTRE AS PARTES 13 5.4 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 13 5.5 RENÚNCIA AO DIREITO 15 6 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 2 INTRODUÇÃO Antes de analisar-se o mérito ou não de uma ação existe o chamado processo de conhecimento, onde o autor tem uma pretensão em face do réu, mas ainda não possui certeza jurídica para pleitear os efeitos jurídicos desejados. Neste momento é preciso submeter o seu direito à apreciação judicial, para que este possa…

SUPRESSIO E A BOA-FÉ PROCESSUAL Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito Campo Grande/MS – 2012 JACIFAUSTINO DA FONSECA A TEORIA DA SUPRESSIO E A BOA-FÉ PROCESSUAL Trabalho apresentado à Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande como parte dos requisitos para obtenção de graduação do curso de Direito, sob orientação da profª. Mestra Marta Moreira Luna Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito Campo Grande/MS – 2012 Dedico este…

representar (ex: “quero representar”). Considera-se qualquer manifestação expressa ou tácita (= conjunto de atos que a fazem presumir). Ex: pessoa faz B.O. e comparece quando intimada. Apenas o B.O. não basta, pois este pode servir a outros fins (ex: ação civil). - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO: se a vítima manifestou interesse em representar, mas depois desiste dessa intenção, pode se retratar (quantas vezes quiser), desde que o faça até o oferecimento da denúncia (não recebimento) Art.…

SUPRESSIO E A BOA-FÉ PROCESSUAL Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito Campo Grande/MS – 2012 JACIFAUSTINO DA FONSECA A TEORIA DA SUPRESSIO E A BOA-FÉ PROCESSUAL Trabalho apresentado à Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande como parte dos requisitos para obtenção de graduação do curso de Direito, sob orientação da profª. Mestra Marta Moreira Luna Faculdade Estácio de Sá – Curso de Direito Campo Grande/MS – 2012 Dedico este…

receio de prejuízo, igual, pelo menos, ao decorrente do dano extorquido; g) tal prejuízo deve recair sobre a pessoa ou bens do paciente, ou pessoas de sua família. ESTADO DE PERIGO O Novo Código Civil evoluiu grandemente na esfera dos defeitos do negócio jurídico introduzindo, no direito positivo, novas e relevantes figuras caracterizadoras do vício de consentimento, como a lesão (art. 157) e o estado de perigo (art. 156), atendendo, dessa maneira, a notórios anseios sociais. No estado

princípio assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, verbis; Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios…

– Procurador de Estado - 2008) Se, no ato negocial, ambos os contratantes procederem dolosamente, haverá compensação de dolos e o negócio será considerado nulo em virtude de ambos os partícipes terem agido de má-fé. 11. (DPE-SP - Estagiário de Direito - 2008) A exigência de cheque caução feita por hospital como condição sine qua non para a realização de uma cirurgia em familiar de quem o emite, configura o defeito do negócio jurídico denominado estado de perigo. 12. (FPH/SE –…

forma rápida e sucinta, os institutos da decadência e da prescrição. Demonstrando a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, nos diversos tipos de lançamento e nas possibilidades de extinção da prescrição e decadência. 2 DECADÊNCIA A Fazenda Pública tem um prazo de cinco anos pra efetuar o lançamento, que é o ato jurídico administrativo. Mas, a administração pública não praticando o lançamento neste período de cinco anos, decai o direito de cobrar. Temos alguns…

determina a privação dos efeitos jurídicos do ato negocial, praticado em desobediência ao que ela prescreve. Na nulidade absoluta o negócio jurídico não produz efeitos pela ausência dos requisitos para o seu plano de validade (art.104, do CC). O Código Civil prevê as hipóteses de nulidade absoluta. “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante,…