Prescrição Decadencia Civil

ENCARGO Art 136 Aquisição: sim Exercício: sim 23/10/14 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ImportanciaRequisitos InerciaTempo Conceito Prescrição é a perda da pretensão, pelo não exercício do direito no tempo previsto em lei. Decadência é a perda do direito potestativo, pelo não exercício no tempo previamente estabelecido Enquanto a prescrição é a perda da pretensão (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a decadência é a perda do direito em si por não ter sido…

UFRGS -Dir. 2204 – Instituições de Direito Direito Civil – Pto. 9 Prescrição e Decadência PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: noções gerais (arts. 189-211 do CC) Importância do fator TEMPO nas relações jurídicas: - O direito subjetivo de alguém ou a possibilidade de seu exercício deixa de existir pelo seu não uso durante certo tempo. Os direitos precisam ser exercitados dentro de um tempo, sob pena de serem atingidos pela prescrição ou decadência. É uma questão de segurança das relações jurídicas,

representar (ex: “quero representar”). Considera-se qualquer manifestação expressa ou tácita (= conjunto de atos que a fazem presumir). Ex: pessoa faz B.O. e comparece quando intimada. Apenas o B.O. não basta, pois este pode servir a outros fins (ex: ação civil). - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO: se a vítima manifestou interesse em representar, mas depois desiste dessa intenção, pode se retratar (quantas vezes quiser), desde que o faça até o oferecimento da denúncia (não recebimento) Art.…

______PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL 1.1 - DECADÊNCIA 1.2 - PRESCRIÇÃO 2 - ______________________FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA 3 - ____________________________________Crédito tributário 4 - __________________________________________RESUMO 1 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. 1.1 -…

Sudoeste Mineiro - FESP da Fundação de Ensino Superior de Passos, como requisito parcial para cumprimento da disciplina de Direito Processual Civil. Professor: Prof. Me. André Lemos Fandiño. PASSOS (MG) 2014 RESUMO RIBEIRO, Marcelo Augusto. Extinção do Processo com Resolução do Mérito. 2014. 12 f. Trabalho de Processo Civil. Curso de Direito das Faculdades Integradas do Sudoeste Mineiro - FESP, Fundação de Ensino Superior de Passos. Universidade do…

FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA EMPRESA ATACADISTA. CAJAZEIRAS 2013 ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA…

\VÍCIOS DO NEGOCIO JURÍDICO VICIOS DA VONTADE: Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. VICIOS SOCIAIS: Simulação e fraude contra credores. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO Consiste na perda da pretensão, relativa a um direito subjetivo patrimonial e disponível, no prazo previsto em lei, em virtude da inércia do seu titular. È uma matéria de defesa. - Como visto, por pretensão, entenda-se o “poder de exigir de outremcoercitivamente o cumprimento de um dever jurídico,…

ECHEVARRIA RIBEIRO 121150278 TRABALHO SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA (E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) Prescrição e Decadência são duas possibilidades de extinção do crédito tributário e aproximam-se pelo motivo de ambas possuírem os mesmos princípios, que se expressam pela inércia do titular de um direito por um certo período de tempo (BORBA, 2009). Segundo Fanucchi apud Borba (BORBA, 2009, p. 428), “não há que se confundir decadência e prescrição, porque há um marco…

ENSINO I- IDENTIFICAÇÃO II – EMENTA Teoria Geral do Direito Civil. Sistema do Código Civil Brasileiro. LICC - a Lei de Introdução ao Direito Civil como Lei de Introdução ao Direito. Relação Jurídica: elementos internos e externos. Sujeitos da relação jurídica: pessoa natural e pessoa jurídica. Objeto da relação jurídica: os bens. Fatos jurídicos. Ato e negócio jurídico. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. III – OBJETIVOS DA DISCIPLINA Geral Promover…

(aquelas cuja omissão é sancionada). 4. O que você entende por sanções penais, administrativas e civis? A sanção penal é, em geral, a restrição da liberdade da pessoa que praticou o ilícito. As administrativas, por sua vez, são impostas pelo Poder Executivo com vistas à ordenação de condutas cujos efeitos negativos são os de menor potencial lesivo, consistem em multas ou suspensão de direitos. No plano civil, o ato ilícito importa sempre o dever de indenizar os danos decorrentes da…