Prescrição Decadencia Civil

UNIDADE XV - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Título IV, Capítulo I, Seções I, II, III e IV, Capítulo II, arts. 189/211, “CC”) XV.1 – Tempo e direito: O tempo é um dado importantíssimo não só da existência humana, mas para o Direito por uma questão de segurança jurídica. Em virtude dessa realidade inquestionável, o legislador cria institutos para que o passar do tempo imponha uma proteção/criação/extinção dos direitos, e por isso mesmo é que surgem os institutos da prescrição e da…

Extinção de direitos: Os fatos atos jurídicos podem levar a extinção de direitos, trazendo a doutrina especializada toda uma serie de exemplos, como é o caso do perecimento do objeto, a alienação, a renuncia, o abandono, o falecimento do titular, a decadência, a abolição de um instituto jurídico, a confusão, o implemento, de condição resolutiva, o escoamento de prazo ou mesmo o aparecimento de direito incompatível com o direito atualmente existente e que o suplanta. 5. Qual o conceito…

Perempção: A perempção é um instituto natural do Direito Civil, tendo sido aplicado ao Direito Trabalhista, conforme artigo 769 da CLT, determinando nos casos ou procedimentos onde a CLT for omissa aplica-se as normas do Código de Processo Civil. O instituto processual da perempção reside na contumácia do autor, segundo Moacyr Amaral dos Santos, uma vez solicitada à prestação jurisdicional, o desenvolvimento do processo depende da colaboração das partes. Negligente o autor quanto ás…

COMPARATIVO PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA Há perecimento da ação que guarnece o direito Há perecimento do próprio direito Ocorre nos casos em que o direito preexiste à ação, que só irá aparecer com a violação do direito Ocorre quando a ação e o direito tem a mesma origem Atinge a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito Atinge diretamente o direito e, por via oblíqua, extingue a ação O prazo prescricional pode ser interrompido ou suspenso (art. 201/204, CC) A…

Direito por Prescrição 1. Prescrição Segundo Roberto Sinise Lisboa a prescrição É a perda do direito de uma ação judicial, pela duração de tempo previsto em lei, devido ao não-uso em determinado espaço de tempo. De certa forma, a prescrição pode se configuarar pela renúncia tácita do direito subjetivo de pretenensão (ação processual, instrumental ou adjetiva). Sempre que uma pessoa tiver a obrigação de exercer qualquer prestação em favor de outra, carcateriza ai então, a…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PARTE 02 1. CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL Existem causas que impedem, suspendem e interrompem o prazo prescricional, conforme os arts. 197 e seguintes do Código Civil. OBS: apenas por EXCEÇÕES determinadas causas podem incidir em prazo decadencial (art. 26, §2º do CDC). As causas impeditivas e suspensivas do prazo prescricional são as mesmas (arts. 197 a 199, CC). Uma mesma causa tanto pode ser impeditiva (impede o início

Prescrição e Decadência são dois institutos de uso constante no campo do Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade. Entende-se por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se…

Prescrição Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço público da União,…

DIA 26/07/2012 1) Fatos Jurídicos Fatos naturais – ocorrem sem a vontade humana Fatos Humanos – Lícitos: conforme o ordenamento Ilícitos: desconforme o ordenamento Ato Ilícito – reparação – responsabilidade civil Conceito: praticado com infração de um dever de cuidado, praticado com negligência ou imprudência. Art. 186 - Conduta culpável (ação ou omissão) – deve informar ao juiz a conduta culpável Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

que independem da vontade humana, ou seja, decorrem da natureza humana. Os fatos humanos em sentido estrito (strictu senso) se subdividem em: 2.1.1 – fatos Jurídicos em sentido estritoordinários (morte, nascimento, maioridade, decurso de tempo, prescrição e etc). 2.1.2 – Fatos jurídicos em sentido estrito extraordinários (terremoto, tempestade, inundação, enchente e etc). 2.2 – Fatos humanos são os acontecimentos que dependem da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos como os…