Prescrição Decadencia Civil

DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: Uma das características da prescrição é que a ação tenha nascido, isto é, que seja exercitável. A decadência, por seu lado, extingue o direito antes que ele se torne efetivo pelo exercício, impedindo o nascimento da ação. A decadência tem por efeito extinguir o direito, enquanto a prescrição extingue a ação. A decadência não é suspensa nem interrompida e só é impedida pelo exercício do direito a ela sujeito. A prescrição pode ser suspensa ou interrompida

e 269, IV do Código de Processo Civil, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da execução fiscal em epígrafe, ofertada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), pelas razões de fato e direito que passa a expor: DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Esclarece de início que o Excipiente conta com mais de 60 anos de idade, de modo que faz jus à prioridade de tramitação na forma do art. 69 – A do Código de Processo Civil. SÍNTESE DA PEÇA…

Prescrição tributária deve ser alegada pelo devedor antes de aderir ao novo parcelamento criado pela MP 449 Resumo: Antes de aderir ao parcelamento fiscal oferecido pela Medida Provisória 449, os contribuintes devem examinar se seus débitos não estão prescritos. I – INTRODUÇÃO A possibilidade de novo parcelamento tributário no âmbito federal induz os operadores de direito a um exame acurado da possibilidade de decadência e, principalmente, da prescrição dos créditos tributários em…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Direito Subjetivo: É aquele direito ao qual corresponde um dever. Só se satisfaz com o cumprimento de um dever. Se o dever não for respeitado nasce uma pretensão. Exemplo: Compra e venda (uma pessoa possui o direito de receber o valor e o outro o dever de pagar) Direito Potestativo: É aquele direito que não corresponde dever propriamente. Na verdade há apenas uma sujeição. Exemplo: Doação (Quem recebe, em regra, não possui um dever correspondente). …

Direitos Trabalhistas e Prescrição: Inaplicabilidade do Artigo 219 § 5º do CPC ao Processo do Trabalho. 1-Introdução: Sensível aos reclamos de celeridade processual, de fato imprescindível ao resgate da credibilidade da Justiça, verifica-se nos últimos anos a preocupação concreta do legislador em aproximar o sistema jurídico pátrio deste ideal. Esta preocupação é retratada nas diversas normas recentemente inseridas no ordenamento brasileiro, tanto de caráter programático, a…

Direito do Consumidor, da 6ª Fase. Profª. ..................... CIDADE 2014 INTRODUÇÃO A prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral disposta no Código Civil, arts. 161 a 179. Tais institutos, no entanto, comportam regras específicas, a depender do campo específico do Direito Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e…

ANHAGUERA EDUCACIONAL S.A DIREITO CIVIL 2ª SEMESTRE ] Aula Tema Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Simulação. Dos Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência Jacareí. 2010 Defeitos do negócio jurídico Defeito é todo vício que macula o negócio jurídico, o que possibilita a sua anulação. A nulidade pode ser relativa ou absoluta. Quando o

ALEXANDRE ALVES ROCHA MATRÍCULA: 201102041599 DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO SALVADOR 04/2012 O Direito não socorre a quem dorme" (Princípio Romano). Diferentemente da área civilista, em que são estudados no âmbito do Direito Material, prescrição e decadência, na seara trabalhista, são institutos estudados no Direito Processual, especialmente porque só vêm à tona, regra geral, a partir de pleitos formulados no Judiciário. Por outro lado, como possuem, no

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho solicitado pelo professor Edmundo, para obtenção de nota parcial para compor a segunda avaliação, da disciplina Código de Direito do Consumidor, oitavo período do curso de Direito noturno. MANAUS-AM JUNHO-2015 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o intuito de abordar a Responsabilidade Civil e sua aplicação no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que é o CDC que regula a responsabilidade civil nas relações de consumo

Prescrição A prescrição nada mais é que a extinção da ação judicial possível, na inércia do seu titular por um intervalo de tempo. Pressupõe que a existência de uma lei que exige que o interessado realize o seu exercício e também na existência de um direito anterior, se não houver nenhum dos dois realizados pode caber à penada inércia sendo caracterizado com negligência devido aos prazos que já haviam sido estabelecidos. A inércia é o comprimento da ação e do tempo que o seus efeitos…