Prescrição Decadencia Civil

motorolasolutions.com/solucao | A prescrição significa a perda da pretensão pelo decurso de prazo, enquanto a decadência é a perda do direito pelo decurso do tempo. Com o novo Código Civil, Lei 10.406/2002, foi solucionada a problemática identificação dos casos de prescrição e decadência. A matéria foi regulada nos artigos 189 a 211, sendo que do 189 ao 206 temos o tratamento da prescrição e do 207 ao 211 o tratamento da decadência. Algumas observações gerais: o prazo de…

cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. - Decadência: é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. REsp 999.921/PR, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011. DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR…

DIREITO CIVIL II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TÍTULO IV – CAP. I e II - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA (art. 189 ao 211) INTRODUÇÃO: Vamos começar o estudo da prescrição e da decadência, matéria absolutamente fundamental, que se reflete em todos os demais ramos do direito, pois não é um tema exclusivo do Direito Civil, uma vez que a prescrição e decadência se aplicam ao direito processual, penal, administrativo, etc. E talvez uma das mais

Prescrição e Decadência –Direito Civil Prescrição: São características da prescrição: • o interesse é particular (do devedor); • o objeto é a perda da pretensão; • nasce com a violação do direito; • pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição; • pode ser arguida pelas partes interessadas ou ex ofício; • os prazos podem ser suspensos ou interrompidos; • a fixação dos prazos prescricionais está previsto em lei (taxativa - arts. 205 e 206 do CC); • não pode haver alteração pelas

RAQUEL COUTO BLOMBERG VICTÓRIA DUARTE PRAZOS Trabalho Faculdade de apresentado Direito da na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande Do Sul, na turma 479 como requisito para a disciplina de Direito Processual Civil II. Professor Luís Gustavo Andrade Madeira PORTO ALEGRE 2014 2 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO ............................................................................................... 3 2 – PRAZOS ....................................

Prescrição e Decadência Trata-se de institutos que preveem uma perda ao titular do direito em razão de sua inércia por certo lapso de tempo. O direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Na nova concepção, a prescrição extingue a…

pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da pessoa humana, determina o exercício da persecução penal em intervalo temporal previamente fixado, com a finalidade de garantir…

público-privados etc.). PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA Temos a prescrição administrativa sob duas óticas: Administração Pública em relação ao administrado e deste em relação à Administração. Na primeira, é a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos ou para que aplique penalidades administrativas, de outro, é a perda do prazo de que goza o particular para recorrer de decisão administrativa. Cumpre salientar, preliminarmente, que o instituto da prescrição…

DIREITO CIVIL I PROFA. DRA. EDNA RAQUEL HOGEMANN SEMANA 1 AULA 1 TÍTULO – PLANO DE ENSINO Assim, ao longo do primeiro encontro intuito é de apenas apresentar uma síntese do conteúdo do Plano de ensino da disciplina, discorrendo sobre seu âmbito focal, a partir da aplicação da metodologia explicativa, através da qual o aluno possa começar a familiarizar-se com a matéria. Unidade I 1. O Código Civil Brasileiro A estrutura do Código Civil. O campo de incidência do Código…

1 A INSEGURANÇA JURÍDICA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. Rodolfo Mendes Sóccio1 RESUMO Trata-se de uma abordagem doutrinária sobre a prescrição no processo administrativo disciplinar da Policia Civil do Paraná, uma das modalidades de processo administrativo, tendo por base os princípios constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de…