Prescrição Bienal

é notória a nulidade da citação do banco Recorrente, tendo em vista, que a notificação foi entregue em local diverso, impossibilitando o banco reclamado (ora recorrente) de contestar no juízo de 1º grau. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal A prescrição quinquenal encontra respaldo no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 11 O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Alterado pela L-009.658-1998) I - em cinco anos…

benefícios da assistência judiciária gratuita. Deu a causa o valor de R$35.000,00. O réu se defendeu alegando a prescrição bienal e qüinqüenal e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Foram produzidas provas documentais e foram ouvidas testemunhas. Fundamentos da sentença: A juíza reconheceu a prescrição em face do tempo do ajuizamento da ação, mas não reconheceu a prescrição total quanto ao pedido de reconhecimento do vinculo empregatício no período de estágio em face da…

1.0 - INTRODUÇÃO A figura da prescrição é tratada no título III, do Livro III da legislação civil em vigor. Diferentemente desta, a figura jurídica relativa ao conceito decadência não é tratada no nosso código, mas existe um certo consenso entre os diversos doutrinadores a respeito do fato e por isso pode ser estudado e compreendido. Um elemento que se encontra presente na existência dessas duas figuras é o tempo, embora comum aos dois institutos, são eles de natureza diversa. O…

acrescido ao art.11 CLT, pela Lei 9.658\98, reconhece a imprescritibilidade do direito às ações que objetivem anotações para fins de prova junto à Previdência Social” (Carrion, Comentários a CLT,2013, pag96). EMENTA: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Não é suscetível de prescrição a ação que visa à declaração de direito. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Osório, sendo recorrente JOSÉ CARDOSO DA SILVA…

02/06/2014 1 / 31 2 / 31 PROCURAÇÃO A procuração é o instrumento do mandato; Nos termos do art. 37, CPC, o advogado somente pode postular em juízo sem procuração, devendo juntá-la no prazo máximo de 15 dias nos seguintes casos: • evitar prescrição ou decadência; • quando o ato for reputado urgente;  Interposição de recurso não é reputado ato urgente – súmula 383, TST.  É direito de o advogado renunciar ao mandato, devendo neste caso comunicar a parte da renúncia do…

respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) SUM-382 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) SUM-390 ESTABILIDADE. ART.…

advocatícios e benefícios da Justiça Gratuita. Deu à causa o valor de R$ 25.000,00. Juntou documentos. Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência designada, ofertando, em resposta, contestação escrita, onde suscitou, prejudicialmente, a prescrição. No mérito, argumentou: que o reclamante não detinha estabilidade provisória; que não apresentou nenhum atestado médico; que o exame demissional o considerou apto para o trabalho; que as verbas rescisórias foram pagas no prazo…

e, por fim, o pagamento dos honorários advocatícios. Apesar de tais pleitos, a Reclamada demonstrará, a seguir, pelas razões de fato e de direito que tais alegações não merecem prosperar. 2. DEFESA DE MÉRITO INDIRETA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Segundo consta nos autos, o contrato de trabalho foi extinto em 03/10/2010, e o empregado ajuizou a ação em 03/11/2012, tendo transcorrido prazo superior a dois anos, contados do fim da relação da emprego. O artigo 7º da Constituição Federal,

que explicou ao juiz que o preposto do empregador-reclamado estaria retido no trânsito, conforme telefonema recebido. Na referida defesa, recebida pelo Juiz, a empresa alega que o reclamante não trabalhou no horário apontado na inicial e argui a prescrição da ação, por ter a resilição contratual ocorrido mais de dois anos depois do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que restou confirmado após a exibição da CTPS e esclarecimentos prestados pelo reclamante. Em face dessa situação…

(ELOGIO A SENTENÇA + PEDIDO DE REFORMA) I – PRELIMINAR DE MÉRITO problemas de processo PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA II – PREJUDICIAIS DE MÉRITO Erro na elaboração dos cálculos quanto à prescrição Prescrição intercorrente (Súmula 114 do TST + Súmula 327 do STF) Prescrição Bienal (art. 7º, XXIX, CF, art. 11, I, CLT e súmula 308, I, TST – no caso de ação de execução de título executivo extrajudicial) III – MÉRITO §1 Fato O juízo da execução julgou (im)procedente os Embargos à