Prescrição Bienal

expostos: 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O contrato iniciou, como confirmou a autora na inicial, em 14/02/2007, tendo sido ajuizada ação em 06/02/2014. O art. 7º, XXIX da CF dispõe sobre a existência da prescrição qüinqüenal, ou seja, a prescrição dos créditos trabalhistas será de cinco anos contados da data de ajuizamento da ação. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX -…

entrega de um relógio folheado a ouro, hora extra pela ausência de pausa alimentar e integração da participação nos lucros nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pela ruptura. 2 – PREJUDICIAL DE MERITO / PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Invoca a requerida a seu favor o instituto da prescrição quinquenal, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c artigo 11, inciso I, da CLT, a fim de que Vossa Excelência declare prescrito todos os eventuais títulos anteriores a 5…

seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, não havendo de se falar na prescrição quinquenal prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República3, pois, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. (...)PRESCRIÇÃO TOTAL. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A…

DE EMPREGO (ARTIGO 11,§1º, CLT). PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: - bienal: até 2 anos para ajuizar a Reclamação após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, CF e Súmula 308 do TST). - qüinqüenal: somente recebe direitos dos últimos 5 anos a partir do ajuizamento da reclamação (art. 7º, XXIX, CF e Súmula 308 do TST). obs1:A prescrição deve ser alegada na fase ordinária, ou seja, até o Recurso Ordinário (Súmula 153 do TST). OBS2: a prescrição do direito de reclamar não…

c Do prazo prescricional do FGTS Sobre o assunto, a Lei 8.036/90 estabelece no §5º do art. 23 que "o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária". Por sua vez, a Carta Magna, ao fixar os prazos prescritivos mínimos, não revogou os dispositivos legais que disciplinavam institutos de natureza jurídica especial, como é o caso do FGTS, cujo prazo prescritivo de trinta…

só uma vez ao dia. 2 – DO DIREITO 2.1 - Da prescrição quinquenal e da Ausência do interesse de agir No caso sub judice Reclamante foi contratado no dia 01/ 06/2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista após o dia 20/05/2013, quando foi cessada a sua atividade laborativa. Nesse delineamento, diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual

parceria com Gisa Picosque, Rizoma Cultural) Resumo: Como pensar e oxigenar o modo de trabalhar os conteúdos a serem abordados no ensino de arte? Poderíamos supor que a arte não teria mais uma especificidade? Para além do hábito cristalizado de prescrição de conteúdos divididos ao longo da vida escolar, o conceito de rizoma proposto por Deleuze e Guattari impulsiona um outro fluxo, uma espécie de geografia de pensamento que problematiza as questões contemporâneas do ensino de arte.…

da CLT Preliminar de nulidade de citação. Art. 841 da CLT 2ª Fase OAB – 2011.1 Complexo Educacional Damásio de Jesus Faixa de valores 0,20 0,10 0,70 Média 2ª FASE 2011.1 – DIREITO DO TRABALHO Coordenação Pedagógica OAB Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, CF; art. 11 CLT; súmula 308, I, TST Não há direito à reintegração - art. 118 da Lei 8.213/91 (0,70). Indicação da súmula 378, II, TST (0,30) Atividade externa. Art. 62, I, da CLT Uso do celular. Súmula 428…

aposentadoria com correção monetária desde aquela data e juros a partir da citação observando o art. 1º da lei 9.494/97, com a redação pela lei 11.960/2009. O réu inconformado interpôs recurso de apelação aduzindo em síntese: a denunciação da lide; prescrição bienal; improcedência dos pedidos iniciais e; aplicação do art. 1º F da lei 9.494/97. Como já dito inicial iremos evidenciar aqui a denunciação da lide e não os demais pedidos do apelante. A denunciação da lide encontra-se…

repercussões que indica, participação nos lucros, gratificação de caixa no valor de R$.272,52, repercussão da gratificação de caixa nas parcelas que indica, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e honorários de 20%. PRECRIÇÃO BIENAL As reclamadas argüiram a prescrição bienal quanto ao primeiro contrato de trabalho, o que acolho, uma vez que o reclamante declarou que se desligou da reclamada em setembro de 2009 e ingressou com a ação em 20/01/2012, passados mais de dois anos.…