Prescrição Bienal

decorre logicamente a conclusão, e também é inexistente a causa de pedir, devendo assim ser indeferida a petição inicial, e consequentemente extinto o presente pedido sem resolução de mérito em homenagem aos dispositivos supracitados. II.II – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Há de se destacar que o Reclamante postulou em sua reclamação, pelo pagamento relativo a 02 (duas) horas extraordinárias diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e de seus reflexos, juntamente com férias e…

segunda reclamada (TELEMAR NORTE LESTE S.A.) apresentou contestação, suscitando questões preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão da relação jurídica, suscitou ainda questão prejudicial de prescrição bienal e, no mérito, impugnou os pedidos (folhas 93-110). Foi colhido o depoimento do reclamante e dispensado o depoimento dos prepostos das reclamadas (folhas 112). Houve designação de perícia médica (folhas 112-113). O laudo pericial…

Claro – São Paulo, , CNPJ nº , vem respeitosamente oferecer CONTESTAÇÃO (DEFESA) em face a Reclamação Trabalhista, proposta por , pelas razões articuladas a seguir: PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL Nos termos do art. 7, XXIX da CF, art. 11, I da CLT e Súmula 308, I do TST, a ação trabalhista poderá ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. In casu, a Reclamante não respeitou o prazo…

mérito a inépcia. Desta feita, requer a extinção sem resolução de mérito, conforme o art. 267, I e IV, CPC, em relação ao pedido de pagamento do 13º salário de 2008. NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM 2 II – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL Nos termos do art. 7, XXIX da CF, art. 11, I da CLT e Súmula 308, I do TST, a ação trabalhista poderá ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. In casu, o Reclamante não respeitou o prazo …

“compensação” de verbas pagas a igual título) e a retenção (pedido do réu para que coisa alheia seja preservada em seu poder como forma de garantir um direito) apenas podem ser argüidas em sede de defesa, sob pena de preclusão; A decadência, a prescrição bienal, qüinqüenal e a compensação são chamadas de “prejudiciais de mérito” (suscitadas antes do enfrentamento do mérito propriamente dito) e não devem ser argüidas como preliminares! 3) Reconvenção Ação nova e autônoma, no bojo…

Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, Data de Julgamento: 17/01/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/01/2012) 6. Princípio da segurança jurídica a) RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TRABALHISTA - SEGURANÇA JURÍDICA 1. O Eg. TST tem entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de ação de indenização por danos morais e/ou materiais…

CONTESTAÇÃO pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir delineadas. • PRESCRIÇÃO • Requer a aplicação da prescrição bienal quanto às pretensões da autora referentes ao primeiro contrato de emprego, porquanto a relação empregatícia extinguiu-se em 27/02/2011 e a ação trabalhista foi ajuizada em 16/12/2013. 1.2 E, caso reconhecida a unicidade contratual por este Juízo, requer a aplicação da prescrição quanto às pretensões da autora anteriores ao quinquênio contados da…

dias para efetuar o pagamento da referida despesa processual. II - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O juízo sentenciante proferiu a decisão determinando a prescrição dos créditos do autor em face da ré anteriores à 10/03/2015. Nitidamente o ilustre julgador equivocou-se também neste tópico. Em verdade, julgou em plena contrariedade ao entendimento cristalizado pela Súmula 308 do TST, a qual colaciona-se: Súmula nº 308 do TST PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº…

a pluralidade de pedidos formulados na peça exordial, permite-se a Reclamada enfrentá-los em separado, fornecendo, dessa forma, ricos subsídios que apontarão para a improcedência dos mesmos. Preliminarmente invoca a Reclamada a aplicação da prescrição bienal e qüinqüenal no que couber, nos termos da legislação vigente. Convém, desde já, verificarmos o caráter falacioso das testemunhas do Reclamante, por alguns fatos abaixo relatados: Na ficha de registro e demonstrativos de pagamento…

horas semanais, tampouco sobre o 13º salário não pago ao autor. Assim, com fundamento no art. 295, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser considerada inepta a inicial. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO BIENAL Imperioso destacar que a presente ação está indiscutivelmente prescrita, conforme pregação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal do Brasil: Art. 7º. (...) XXIX - ação, quanto…