Prescrição Bienal

portanto a petição que deu origem a presente Reclamação Trabalhista ser considerada inepta quanto ao pedido de equiparação salarial e deve este Excelência ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. DA PRESCRIÇÃO Conforme exposto acima, o Reclamante trabalhou de novembro de 1991 à 4 de fevereiro de 2000, tendo sido distribuída a exordial em 11 de agosto. Portanto, de acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da CF, seja observado o prazo…

portanto a petição que deu origem a presente Reclamação Trabalhista ser considerada inepta quanto ao pedido de equiparação salarial e deve este Excelência ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. DA PRESCRIÇÃO Conforme exposto acima, o Reclamante trabalhou de novembro de 1991 à 4 de fevereiro de 2000, tendo sido distribuída a exordial em 11 de agosto. Portanto, de acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da CF, seja observado o prazo…

extinção do processo sem resolução do mérito, mas diversamente com resolução, nos termos do art. 269, IV, do CPC. A prescrição no direito do trabalho poderá ser total, ajuizamento da ação após 2 anos da extinção do contrato de trabalho, ou parcial, possibilidade de se discutir apenas os últimos 5 anos do contrato, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. Excepcionalmente, a prescrição do FGTS é de 30 anos, nos termos do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, confirmada a constitucionalidade…

Pinheiro OJ-SDI1-417 PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. A CLT previa critério distinto de prescrição entre…

dispensação de produtos; atenção Farmacêutica e serviços prestados no estabelecimento. PESSOAS ENVOLVIDAS: Farmacêutico Responsável pelo estabelecimento e funcionários treinados. MOTIVO DA REVISÃO: Procedimento novo. PRÓXIMA REVISÃO: Revisão bienal ou sempre que necessária. 1.DEFINIÇÕES a. DISPENSAÇÃO: ato de fornecimento e orientação ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos a título…

3. ACORDÃO A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/lcs/gt/fv RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL 1. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento, consoante o disposto na Súmula nº 6, IX, do TST. 2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para, afastada a prescrição total declarada, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de

maneira, a reclamada se insurge contra todos os fatos alegados na inicial, pelos fundamentos que passa a expor a seguir. II – DAS PREJUDICAIS DE MÉRITO a) Prescrição A presente Reclamação Trabalhista foi distribuída em 14 de maio de 2013, junto a esta Vara Trabalhista. Por esta razão, requer o acolhimento da preliminar de prescrição com relação ao primeiro contrato de trabalho, juntado aos autos, celebrado entre 16/11/2007 e 26/03/2009, pela reclamada Newpar. Primeiramente,…

através do RR-39600-44.2007.5.09.0022: “... Destarte, impõe-se reconhecer que o autor faz jus ao adicional de horas extras a partir da 6ª diária, tal como decidido na sentença primeira. Entretanto, consoante o colocado anteriormente, há prescrição bienal incidente em face de cada relação de trabalho firmada com operadores portuários distintos. Assim, se existem diversas e sucessivas contratações diárias, é coerente que a cada engajamento do trabalhador portuário avulso a…

CURSO JURÍDICO Rogério Morett de Oliveira PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO ITAPERUNA/RJ 2013/01 1 Rogério Morett de Oliveira PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada a Universidade Iguaçu/Campus V como requisito parcial ao título de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof. Marcelo Lannes Santucci. ITAPERUNA/RJ 2013/01 2 ROGÉRIO MORETT DE OLIVEIRA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO …

contestação de mérito para ser apreciada por este Douto Juízo nos termos abaixo, atendendo dessa forma os princípios da eventualidade e do ônus da impugnação especificada, invocando também para a discussão do mérito as manifestações acima. DA PRESCRIÇÃO BIENAL PARCIAL Verdade seja dita, a relação empregatícia entre Reclamante e Reclamado, só teve início em 2012, ocasião na qual sua CTPS foi devidamente assinada. Contudo, se a preliminar de ausência de vínculo não for aceita, não…