Prescrição Bienal

Prazo Prescricional na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Autor: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da) violação do direito, o…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Prescrição nas Reclamações Trabalhistas decorrentes de danos morais e materiais nos Acidentes de Trabalho antes e depois da EC 45/2004 SABRINA FARACO BATISTA SÃO JOSÉ (SC) 2011 2 SABRINA FARACO BATISTA Prescrição nas Reclamações Trabalhistas decorrentes de danos morais e materiais nos Acidentes de Trabalho, antes e depois da EC 45/2004 Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu…

requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, não há que se falar em inépcia da inicial. Prescrição quinquenal No mérito, antes do enfrentamento direto dos pedidos, o reclamado vem requerer, por cautela, a aplicação da prescrição quinquenal, limitando a pretensão aos últimos cinco anos, a contar da data da propositura da ação, ou seja, a 13.09.2005. Tanto a prescrição bienal quanto a prescrição qüinqüenal estão previstas no artigo 7º, XXIX, da CR/88, in verbis: " Art. 7º…

69ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE : GLÁUCIA MARIA BENVIVE AGRAVADOS : ELAINE ROSABONI MACEDO INFORM. EPP E OUTROS 2 VOTO VENCIDO A r. decisão de fl. 233 pronunciou “ex officio” a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Agravo de petição da exeqüente, pela minuta de fls. 235/239. Insurge-se contra a prescrição intercorrente declarada, argumentando, em suma, que o instituto não tem aplicação no processo do trabalho. Silente a reclamada, intimada à fl. 247. Parecer…

E REQUERIMENTOS Preliminarmente a reclamada pede que Vossa Excelência aprecie a prescrição quanto a reclamação trabalhista ajuizada, já que se encontra expresso na Constituição Federal de 1988 em ser art.7o, XXIX, que a prescrição dos créditos trabalhistas se dá em 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Caso este ilustre juízo competente interprete não tratar-se de prescrição bienal e consequentemente extinção do processo com resolução do mérito, julgue…

nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 11 da CLT, e Súmula 308,I, do Tribunal Superior do Trabalho-TST, a prescrição trabalhista é bienal, contada a partir do termino do vínculo, e qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. Assim, caso algum direito seja devido ao reclamante, de rigor seja reconhecida a prescrição qüinqüenal dos créditos anteriores aos últimos cinco anos, com a conseqüente extinção do feito com resolução do mérito, conforme…

e 8º, VIII, da Constituição Federal; pagamento do adicional noturno que recebera ininterruptamente por mais de cinco anos; e a nulidade da alteração de sua jornada de trabalho para o diurno”. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO BIENAL Conforme consta nos autos, a reclamação trabalhista foi distribuída em 7 de maio de 2012 e a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 5 de janeiro de 2009, ficando claro que se passou um período de 3 anos, 4 meses e dois…

SDI-1, TST. 5.12-Atualização dos valores Art. 13, caput, Lei 8.036/90 5.13-Prescrição: Prescrição dos créditos trabalhistas: art. 7°, XXIX, CR/88. Com relação aos depósitos fundiários: prescrição trintenária: Lei n. 8.036/90, art. 23, § 5°. Súmula 362, TST. Prescrição em caso de eventuais diferenças de FGTS não recolhidas: qüinqüenal (at. 7º, XXIX, CR/88). 3 Súmula 206, TST. Obs: observar o prazo bienal trabalhista, a ação deve ser ajuizada até dois anos da extinção…

pela reclamante, os desembargadores negaram o provimento, pelas empresas terem agido de má-fé e em contra razões. A sentença foi acolhida parcialmente pelo fato de um dos dois contratos (o de período 18/09/2004 a 03/01/2005) ter alcançado a prescrição bienal, por isso são devidos apenas ao autor os direitos advindos do segundo contrato de trabalho (21/02/2005 a 31/05/2006), o qual não prescreveu. A empresa foi condenada a pagar: - Aviso prévio e multa de 40% do FGTS - Salários retidos

Estudos Avançados em Direito Processual do Trabalho Ações Trabalhistas Prescrição A prescrição no Processo do Trabalho existe em três situações. 1) bienal: está inserida na CLT, no art. 11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei