Prescrição Bienal

Culpa Recíproca 27 Prazo para Pagamento (art. 477 da CLT) 27 Multas Devidas 28 ESTABILIDADE Membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes) 28 Dirigente Sindical 28 Gestante 29 Acidentado no Trabalho 29 Empregado Público 29 PRESCRIÇÃO ADICIONAIS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS 3 1) INTRODUÇÃO Conceito e Origem O Direito do Trabalho consiste em construção jurídica concebida após a consolidação dos movimentos sociais e políticos da Idade Moderna, correspondentes às…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Wilian Roque Borges PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO CURITIBA 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO CURITIBA 2011 Wilian Roque Borges PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.…

poder judiciário, não tendo sido recepcionado pela CF/88. Esses artigos previam a perempção, mas hoje são inaplicáveis. Assim, atualmente, a parte reclamante pode dar causa a arquivamento quantas vezes quiser. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Tanto a prescrição bienal quanto a prescrição qüinqüenal estão previstas no artigo 7º, XXIX, da CR/88, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXIX -…

ou tornam sem valor a obrigação assumida pelo réu, por não ser mais exigível. São alguns exemplos a prescrição, a decadência, a transação e a renuncia. Prescrição e decadência A prescrição e decadência são fatos que extinguem o direito do autor, entretanto, por não estarem descritas no art. 301 do CPC, não serão alegadas como preliminares do mérito, mas como prejudiciais. A prescrição recai sobre a exigibilidade do direito em razão do decurso do tempo, ao passo que a…

judiciário Natureza contratual - bilateral Verbas revestidas pelo caráter alimentar - responsável pela inclusão social maior forma democrática de distribuição de renda legislação social - inclusão social e distribuição de renda Prescrição no direito do trabalho Prescrição Bienal - prazo prescricional de dois anos contados do termino do contrato de trabalho. Perdi direito eu juízo Direito de ação - direito de ter a frente buscar tutela sobre determinado conflito Quinquenal - Prazo…

a desconexão entre o pedido e a causa de pedir. Tal fato, dificulta a elaboração da defesa e ao tornar o pedido ininteligível, configura a sua inépcia desde já requerida nos termos do artigo 267, IV do CPC. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Argui-se inicialmente no mérito a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX da CF e artigo 11 da CLT, para que sejam considerados extintos com exame de mérito os pedidos do Reclamante anteriores a 10/01/2006. DA ESTABILIDADE O Reclamante…

2. Formula a reclamante o seguinte pedido: “Pagamento de horas extras extraordinárias por todo tempo de contrato de trabalho e seus respectivos reflexos;” PRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO BIENAL O reclamante propôs sua reclamação trabalhista em 05/10/2011. Trabalhou para a reclamada no período compreendido entre 10/06/2000 a 10/06/2009.

inepta, conforme disposição contida no art. 295, parágrafo único, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo laboral. 2. PRESCRIÇÃO O RECLAMANTE impetrou reclamatória trabalhista intempestivamente, pois o contrato de trabalho foi rescindido no dia 03 de outubro de 2009, mas protocolou reclamatória em 07 de novembro de 2011, ou seja, mais de 30 dias após a prescrição de 2 anos. Assim sendo, o presente feito deverá ser extinto com o julgamento do mérito, conforme art. 269, IV, do…

Emprego: Pessoalidade (sempre pessoa física), Onerosidade, Não assunção dos riscos pelo empregado = ALTERIDADE, Duração contínua ou não eventual, Subordinação. Prescrição: Na vigência do contrato de trabalho: prazo prescricional de 5 anos (prescrição quinquenal); e A partir da extinção do contrato de trabalho: 2 anos (prescrição bienal), e de 30 anos para FGTS (triênio). Decadência: é a extinção do direito pela inércia do seu titular quando sua eficácia foi, na origem, subordinada à…

1- Peremptória (se aceita extingue o processo), 2- Dilatória ( provoca a paralisação do processo) DEFESA DO MÉRITO: 1- Direta (nega o fato alegado ou os admite e nega as conseqüências). 2- Indireta ( o réu se opõe um fato impeditivo. Ex: prescrição e decadência) ALEGADAS ANTES DE DISCUTIR O MERITO: 1-inexistência ou nulidade da citação. 2- incompetência absoluta. 3- inépcia na inicial. 4- perempção. 5- litispendência. 6- coisa julgada.7- conexão. 8- inc. das partes. 9- convenção…