Prescrição Bienal

aplicável a multa prevista no artigo 467 da CLT. Postula as verbas elencadas às fls. 13/14. Atribui à causa o valor de R$ 97.840,68 (fl. 15). Junta procuração e documentos (fls. 16/35). Em defesa, a Reclamada invoca a prescrição total quanto ao pedido de indenização por dano moral, e alega, em síntese, que o paradigma e o Reclamante exerceram funções diversas até julho de 2005 e a partir de agosto de 2005 passaram a exercer a mesma função, porém, a…

bombeiro na montadora da empresa. Notificada, a empresa reclamada compareceu à audiência, apresentando contestação, impugnando todos os pedidos do reclamante e arguindo prescrição quinquenal. As partes não levaram nenhuma testemunha, sendo encerrada a instrução. Em 18/01/2008 (sexta-feira) foi proferida sentença, reconhecendo a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, contada a partir do ajuizamento da ação. A reclamada foi condenada ao pagamento de…

pluralidade de pedidos formulados na peça exordial, permite-se a Reclamada enfrentá-los em separado, fornecendo, dessa forma, ricos subsídios que apontarão para a improcedência dos mesmos. Preliminarmente invoca a Reclamada a aplicação da prescrição bienal e qüinqüenal no que couber, nos termos da legislação vigente. Ora, não há como se refutar a prova documental acostada nos autos referente os horarios de prestação de serviço do Reclamante nos sabados e mesmo ate porque…

interpretativa do significado da ação rescisória, bem como profundas reflexões sobre os capítulos da sentença, a progressividade da coisa julgada, o pedido incontroverso e os recursos parciais, além da forma como refletem diretamente na contagem do prazo bienal da ação rescisória. Ainda, pensamos muito sobre a Súmula nº 100 do TST, cujo escopo é sistematizar as diretrizes acerca do prazo decadencial para a ação rescisória trabalhista. E mais! Analisamos a possibilidade de ocorrer a coisa…

ordinário, por restarem comprovados todos os pressupostos de admissibilidade recursal. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Em prelúdio, insta frisar que o douto juízo monocrático não agiu com o costumeiro acerto, ao desprezar a prescrição que permeia a pretensão autoral no que concerne às verbas anteriores ao qüinqüênio da propositura da presente É de total sabença que cuida, a prescrição, de instituto de ordem pública, assegurado constitucionalmente com o fito precípuo de garantir a…

pagava as horas excedidas pelo empregado. c) Sobre as férias, Fernando tem o direito de recebê-las ainda? Houve prescrição de alguma delas? d) Haveria motivos para uma equiparação salarial? e) Caso fosse reconhecida a relação de emprego, haveria motivos para uma rescisão com justa causa? Caso houvesse motivos para uma resolução por justa causa, quais direitos seriam devidos? f) A prescrição trabalhista se aplica ao caso em comento? g) Fernando Santos tem o direito de reintegração ao…

Assistência dos respon- sáveis – CLT, art. 439 – menor em- pregado aprendiz: rescisão contratual = recibo de quitação de indenização = menor representado (idade inferior a 16 anos) assistido (idade su- perior a 16 anos) 7. Prescrição – CLT, art. 440 6) não corre prescrição contra o menor 7) somente a partir dos 18 anos completos QUADRO SINÓTICO – ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alteração contratual – CLT, art. 468 admitida = requisitos mútuo consentimento…

PREJUDICIAL DE MÉRITO OU PRELIMINAR DE MÉRITO Antes de se manifestar sobre o mérito da ação deve o candidato verificar se há alguma prejudicial do próprio mérito. As Preliminares que podem ser alegadas na Justiça do Trabalho são: a) Prescrição (pode ser alegada até as Contra-Razões de RO) e Decadência (ambos artigo 7º, XXIX e 11 da CLT); b) Compensação (artigo 767 da CLT) e Retenção (somente se o problema mencionar expressamente o assunto) (Silogismo: Prejudicial de…

suspensão do empregado, a doutrina diverge a respeito do prazo para a instauração (já que há omissão legal). Uns defendem a possibilidade de instauração do inquérito dentro de 5 (cinco) anos , por analogia à prescrição qüinqüenal trabalhista. Outros defendem, em analogia à prescrição bienal trabalhista, a instauração dentro de 2 (dois) anos . Por fim, alguns entendem ser, o prazo, de 30 (trinta) dias contados da ciência da falta grave (analogia ao prazo para a instauração quando há…

Práticas Supervisionadas Prescrição e Decadência SUMÁRIO 1. CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO ..........................................pag.03 1.1 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ............................................................pag.04 1.2 CAUSAS IMPEDITIVAS ..............................................................................pag.05 1.3 CAUSAS SUSPENSIVAS ............................................................................pag.05 1.4 PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E AQUISITIVA ...