Prescrição Bienal

Preliminarmente, necessário se faz sustentar que o presente recurso não deve prosperar, uma vez que a sentença proferida está de acordo com as provas produzidas nos autos, não merecendo reforma, como será demonstrado a seguir. Da Alegada Prescrição A recorrente alega que o direito do autor reaver seus direitos trabalhistas está prescrito, porém essa afirmação não merece prosperar, posto que a contagem do prazo para a reclamação trabalhista é de até o limite de dois anos após a extinção

TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Prescrição e decadência: conceito, distinções Objetivos O aluno deve ser capaz de identificar a distinção entre os institutos da prescrição e decadência e saber aplicar os prazos prescricionais previstos em lei para a exigibilidade dos créditos do trabalhador. Estrutura do Conteúdo Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos, prescrição total e parcial. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO:…

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL Nas suas razões recursais a União alega a ocorrência da prescrição, embasando seu entendimento no Código Civil Brasileiro. Ocorre que o STJ editou a Súmula nº 85, que determina o seguinte: STJ Súmula nº 85 - 18/06/1993 - DJ 02.07.1993 Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,…

estabelecidos pelo § 1º do art. 840, da CLT - faltam os fundamentos, configurando-se, pois, a inépcia, nos termos do parágrafo único - inciso I - do artigo 295, do CPC. – DA PRESCRIÇÃO BIENAL – No mais, caso seja outro o seu entendimento, a presente ação não deve prosperar ante a existência do instituto da prescrição bienal, vejamos: Constituição Federal Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX -…

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA 1)Conceito: é a perda da pretensão (art. 189 CC). Está prevista no art. 7, XXIX CF e art. 11 CLT (esse art. foi parcialmente revogado). EC 28/2000 - mesmos prazos prescricionais para empregados urbanos, rurais e domésticos. 2)Tipos de prescrição: 2.1)REGRA: a)Prescrição qüinqüenal: Na vigência do contrato o empregador não pagou verbas trabalhistas. Na vigência do contrato empregado tem 5 anos para ajuizar ação trabalhista. Trata-se de prescrição…

2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A importância da Prescrição e da Decadência se justifica na necessidade de paz, ordem, segurança e certeza jurídica. Não houvesse tais institutos, a qualquer momento poder-se-ia voltar a superadas pretensões e a antigos litígios. Ao estar tratando de Prescrição e Decadência, esta se falando de tempo, tempo incidindo sobre a relação jurídica, para que passado o prazo fixado em lei não se venha mais buscar uma pretensão ou se exercitar um direito. 3. PRESCRIÇÃO

b)Pedido líquido e certo (art. 852-B, I, CLT) Exclusivos do c)Correta indicação do nome e endereço Procedimento do Reclamado (art. 852-B, II, CLT) Sumaríssimo II – PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Prescrição Bienal b) Prescrição Quinquenal c) Decadência (Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Inquérito para apuração de Falta Grave) III – MÉRITO (os tópicos são exemplificativos, uma vez que o mérito é…

PRESCRIÇÃO E DECÂDENCIA Mayara Thais Haas Profª: Priscilla Garbelini Jaronski Faculdades Santa Amélia – SECAL Direito (7ºA)- Direito do Trabalho 24/04/2014 RESUMO O presente trabalho tem como intuito abordar breves considerações sobre o tema prescrição e decadência, bem como, conceitos, sua aplicação no Direito do Trabalho, suas espécies, exceções, legitimidade e o momento para alegar a prescrição, sua natureza jurídica entre outros assuntos vinculados ao tema. 1 INTRODUÇÃO

conforme razões de fato e direito a seguir expostas: I- PRELIMINARMENTE 1. A Prescrição Qüinqüenal: A Reclamante postulou o pagamento das horas extras desde 17/3/2005, ocorre que o contrato de trabalho foi extinto em 15/07/2012 e a reclamatória trabalhista por sua vez foi proposta em 12/09/2012. Segundo o artigo 7º, XXIX da CF e art. 11, I, da CLT, encontram-se fulminadas pela prescrição qüinqüenal as verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados da…

o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios e periciais. Alega o 1º Reclamado que como houve transferência de empregador em 18/12/09, oportunidade em que o Reclamante passou a prestar seus serviços para o 2º Reclamado, o prazo bienal para o Autor ajuizar demanda judicial em face do mesmo expirou em 18/12/11 e, como a presente ação foi protocolada em 25/02/14, requer a aplicação do prazo prescricional em face da referida empresa. Todavia, urge consignar que o art.…