Prescrição Bienal

excesso de velocidade, eis que em todos os casos encontrava-se a 100 km/h, quando o máximo permitido era 60 km/h. II – DO MÉRITO Diante do exposto acima apresentado, não houve prescrição bienal, já a quinquenal retroage à data do ajuizamento em 5 anos e o período anterior seja desconsiderado. Destarte, ocorreu a prescrição do período de 17/03/2002 a 12/03/2007 com fulcro no art. 7˚, XXIX, CF. III – DAS HORAS EXTRAS Como se trata de vendedor externo, não terá direito a reclamar de…

DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : JOÃO COELHO RECORRIDA : CCB – CIMPOR – CIMENTOS DO BRASIL ADVOGADOS : MIRELLA BARROS ABAGE; RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS PROCEDÊNCIA : 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INOCORRÊNCIA. À ação declaratória, cominada com obrigação de fazer (emissão de Perfil Profissiográfico – PPP), aplica-se o art. 11, § 1º, da CLT, verbis: “O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por…

termos do art. 301, III do CPC, compete à parte arguir antes do mérito a inépcia, portanto, requer a extinção sem resolução do mérito, conforme art. 267, I e IV, CPC, em relação ao pedido de 13º salário de 2008. 3) Da prejudicial de mérito 3.1) Prescrição Bienal Conforme dispõe o art. 7, XXIX da CRFB/88, o art. 11, I da CLT e Súmula 308, I do TST, a ação trabalhista poderá ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso em discussão o reclamante…

requerente quando do fechamento da empresa não recebeu nenhuma parcela da qual faz jus, ademais sequer percebeu salários desde o cancelamento do benefício previdenciário. Assim, descabida a aplicação da presente súmula. 4. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO A prescrição bienal aplica-se para ações ajuizadas após o decurso do prazo de 2 anos da extinção do Contrato de Trabalho. No caso em comento, conforme já mencionado na exordial, não houve a extinção do contrato de trabalho…

Prescrição A prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo, é que enquanto a prescrição interrompe a possibilidade de se exigir judicialmente um direito. A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativa aos 5 (cinco)…

Error in Procedendo Anulação da Sentença II – PREJUDICIAIS DE MÉRITO a) Prescrição Bienal b) Prescrição Quinquenal III – MÉRITO (os tópicos são exemplificativos, uma vez que o mérito é dependente da proposta) 1. DA ESTABILIDADE §1 Fato O juízo a quo julgou (im)procedente §2…

por ausência de pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC. 3) Prejudicial de prescrição bienal O examinando deve suscitar a prejudicial de prescrição bienal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, ou Súmula nº 308, item I, do TST, sustentando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após dois anos da data da…

recurso. III- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Insurge-se contra a sentença de 1º grau, no tocante a condenação ao pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos, uma vez que o empregado somente poderá pleitear os direitos trabalhistas relativos ao período imediatamente anterior a cinco anos contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, as demais pretensões encontram-se totalmente prescritas, o que não foi observado pelo juízo de 1º grau. A prescrição…

insalubre. Prescrição; art. 11 da CLT e art. 7, XXIX da CF. Tem até 2 anos para promover a ação é bienal. Ex. se propos a ação em 2/08/11 deve ser prescrição quinzenal que é da data da propositura da ação e voltar 5 anos. Para FGTS a prescrição bienal émesma para a propositura da ação, mas é tritenaria para receber(30 anos). Sumula 362; a prescrição do FGTS é tritenaria(30 anos), alem de bienal. Art. 440 da CLT; contra os menores de 18 anos não ocorre nenhum prazo prescricional(não tem…

INTRODUÇÃO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL A influência do tempo no campo do Direito é incontestável, pois é no decurso do tempo que o homem exerce ou não seus direitos e deveres. A importância da Prescrição e da Decadência se justifica na necessidade de paz, ordem, segurança e certeza jurídica. Não houvesse tais institutos, a qualquer momento poder-se-ia voltar a superadas pretensões e a antigos litígios. Ao estar tratando de Prescrição e Decadência, esta se