Prescrição Bienal Recurso

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r3/dpa/gdr RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o…

art 514, inc I), comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 895, inc. I), o presente RECURSO ORDINÁRIO, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11,…

1.0518.05.085096-6/001(1) Relator(a): BITENCOURT MARCONDES Julgamento: 08/05/2008 Publicação: 04/06/2008 Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. II - O prazo para propositura da ação anulatória do…

Estudos Avançados em Direito Processual do Trabalho Ações Trabalhistas Prescrição A prescrição no Processo do Trabalho existe em três situações. 1) bienal: está inserida na CLT, no art. 11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei

subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando…

Prescrição e Decadência na Justiça do Trabalho. 1. Material para discussão pós-aula a. Questão - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), ampliando a Competência Material da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam danos morais decorrentes da relação de trabalho, como se dá a contagem do prazo prescricional para esse tipo de ação? E se o dano moral decorrer de um acidente de trabalho ou doença do trabalho? A percepção de auxílio-doença…

Prescrição A prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo, é que enquanto a prescrição interrompe a possibilidade de se exigir judicialmente um direito. A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativa aos 5 (cinco)…

modificou a regra contida no art. 7, inciso XXIX da Constituição Federal, para contagem da prescrição do trabalhador rural, esta dispõe que; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A nova regra acabou por extinguir a inocorrência da prescrição no curso do contrato de trabalho, que se fundava pelo fato do trabalhador…

decisão final: inclusive recurso -> Imprescritibilidade: ou não sujeita a prescrição (decadência?): a) Razões da imprescritibilidade: Envolve estado de pessoas, é uma ação de Direito de Família, é uma ação declaratória. b) Direito a alimentos é: imprescritível. c) A prescrição qüinqüenal: Código anterior art. 178, § 10, I do CC; (Art. 206, §5º, NCC) d) Prescrição bienal: Art. 206, § 2º do NCCB: em dois anos. Só alcança as prestações mensais que se vencerem. e) Prescrição não…

da contribuição previdenciária. Prescrição do FGTS É importante destacar que a prescrição aplicável ao FGTS seria a trintenária (30 anos), conforme estabelece no parágrafo §5º do artigo 23 da Lei 8.036/90. (veja, ainda, o disposto na Súmula 362 do TST). No entanto, em recente decisão (novembro/2014), o STF, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do §5º do artigo 23 da Lei 8.036/90 e definiu que a prescrição aplicável ao FGTS é a…