Prescrição Bienal Recurso

adiante assinado, com fulcro no artigo 893 e 895, alínea “a” da CLT, INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais destacam-se: a) Legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividadee regularidade de representação. b) Depósito Recursal, no valor de R$ _____ efetuado no prazo do recurso, comprovado pela guia GFIP anexa, nos termos das Súmulas 245 e 426 do Tribunal

tempestivamente e com fulcro no art. 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região para apreciação do apelo, foi concedido o beneficio a gratuidade da justiça no corpo da sentença guerreada. Nesse termos, Pede deferimento. Picos/PI, 14 de Maio de 2015. ____________________________ Dr. Luis Henrique C. M. de Barros OAB/PI 9277 RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: JOAO EVANGELISTA SOBRINHO…

rescisórias não foram homologadas perante o Sindicato das Empregadas domésticas. B. PREJUDICIAL DE MÉRITO B.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamante foi contratada em 02/01/2002 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 20/04/2014. Diante da omissão da Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao…

NORBERTO DINIZ, também já qualificado, vem, respeitosamente, por intermédio do seu advogado (procuração de fls.__), à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 893, II e 895, I da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor, tempestivamente: RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, esclarecendo que anexas estão as guias de recolhimento do depósito recursal no valor de R$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos…

as CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário. Termos em que, Pede deferimento. Cidade, data. ADVOGADO OAB Nº ... EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO COLÊNDA TURMA, ÍNCLITOS JULGADORES Preliminarmente, necessário se faz sustentar que o presente recurso não deve prosperar, uma vez que a sentença proferida está de acordo com as provas produzidas nos autos, não merecendo reforma, como será demonstrado a seguir. Da Alegada Prescrição A…

Regime Jurídico dos Servidores Municipais já fora ora publicada normalmente órgão oficial e até mesmo em divulgação em prédios públicos, produzidos assim seus devidos efeitos jurídicos para qual fora destinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE AFIXAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO NAS SEDES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS – VALIDADE. No caso dos…

(preparatória)  durante a ação principal (incidental) Pedido Requisitos Perigo da demora Fumaça do bom direito Perigo da demora Prova inequívoca Verossimilhança do pleito Observação Tipos Inominada  utilizada para requerer efeito suspensivo no recurso. Nominada Arresto  qualquer bem, visa assegurar futura execução. Seqüestro  bem que se litiga, há discussão sobre a propriedade - ex: ferramenta de trabalho. Antecipação de provas – ex. ouvir testemunha que está em estado terminal.…

mera indicação da base legal ou jurisprudencial. 0 / 0,4 / 0,65 Questão 4 Inconformada com uma sentença desfavorável aos seus interesses, a empresa dela recorre. Contudo, entendeu o magistrado que o recurso era intempestivo, e a ele negou seguimento. Ciente disso, a reclamada interpôs recurso de agravo de instrumento no 5º (quinto) dia e efetuou o depósito adicional previsto no artigo 899 da CLT no 8º (oitavo) dia do prazo recursal. Novamente o juiz negou seguimento ao agravo de…

TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Prescrição e decadência: conceito, distinções Objetivos O aluno deve ser capaz de identificar a distinção entre os institutos da prescrição e decadência e saber aplicar os prazos prescricionais previstos em lei para a exigibilidade dos créditos do trabalhador. Estrutura do Conteúdo Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos, prescrição total e parcial. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO:…

devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada ao final assinada, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES ao Recurso interposto pela UNIÃO, nos termos em anexo, requerendo sejam elas encaminhadas a Turma Recursal para apreciação e, ao final, negar provimento ao recurso interposto pela União. Nestes Termos, Pede Deferimento. Vacaria, de abril de 2010. ADVOGADO OAB…