Prescrição Bienal Recurso

aduzidas. Requer-se, de plano, que todas as intimações e publicações referentes ao presente feito sejam feitas exclusivamente em nome do Advogado LUIZ FERNANDO CARVALHO MACIEL, OAB/DF 14.007. I - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO I.I - DA PRESCRIÇÃO BIENAL O reclamante foi admitido em 01/07/2006 e demitido em 26/01/2010. A primeira reclamação foi distribuída em 05/04/2012. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o prazo prescricional passou a ser quinquenal (art. 7º, XXIX) e…

EXMO. SR. DR. ­­­­­­­­­­­­­­____________ MM. JUIZ RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO EXTRAÍDO DO PROCESSO - VARA DO TRABALHO DE – TURMA DA CÂMARA DO TRT DE – EDITAL – PUBLICADO NO DOE DE – VENERANDO ACÓRDÃO . empresa qualificada e representada nos autos em epígrafe, em que litiga contra , vem, respeitosamente a douta presença de VOSSA EXCELÊNCIA, dentro do prazo de lei, apresentar seu RECURSO DE REVISTA nos termos do artigo 896, letra “a” da CLT, tendo

a questão relacionada à subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 14ª R.; RO 00638.2009.401.14.00-0; Segunda Turma; Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo; DJERO 28/10/2009; Pág. 6) 21142358 - RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI Nº 8.666/93, ART.71. O regular processo licitatório a que se…

tácita: é aquela que não é escrita nem verbal, mas que os atos praticados são suficientes para demonstrar a intenção do representado, servindo o termo de audiência como suficiente para configurar o mandato. A procuração tácita permite a interposição de recursos mesmo sem mandato expresso.OJ-SDI1-286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (alterada) – Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010 I - A juntada da ata de audiência,…

Trabalho XXXXXXXXX, devidamente qualificado, nos autos do Recurso Ordinário epígrafe, não se conformando, data vênia, com o V. acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário pela Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 896 da Consolidação das Leis do trabalho, alínea "a", apresentar RECURSO DE REVISTA com as razões de recurso inclusas, que requer seja recebido, autuado, e…

imediatamente. Poderão ser objeto de recurso quando do recurso da sentença. Súmula 214 do TST (as exceções a esse princípio também estão descritas na súmula). Em alguns casos, a decisão interlocutória é revestida de um caráter de definitividade, razão pela qual pode ser recorrida nestas situações. - prescrição quinquenal (ou parcial) -> da data do ajuizamento da ação, contam-se 5 anos para trás. É um cálculo retroativo. Também está sujeita à interrupção da prescrição. Em caso de…

estabelecidos pelo § 1º do art. 840, da CLT - faltam os fundamentos, configurando-se, pois, a inépcia, nos termos do parágrafo único - inciso I - do artigo 295, do CPC. – DA PRESCRIÇÃO BIENAL – No mais, caso seja outro o seu entendimento, a presente ação não deve prosperar ante a existência do instituto da prescrição bienal, vejamos: Constituição Federal Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX -…

BANCÁRIO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRICIONAL QUINQUENAL. O marco inicial para a contagem do lapso prescritivo bienal difere do marco inicial do lapso quinquenal, enquanto o primeiro é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, o segundo contar-se-á do primeiro ato de interrupção da prescrição, isto é, da propositura da primeira Reclamação. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT AO CASO…

mesmos pedidos (reintegração e pagamento de verbas rescisórias) e causa de pedir (descaracterização da justa causa em decorrência do alcoolismo). Na primeira os seus pedidos foram julgados improcedentes, enquanto que na segunda foi pronunciada a prescrição da sua pretensão. Na presente demanda, o reclamante pretende a sua readmissão no emprego e o recebimento de verbas rescisórias, com a rediscussão da descaracterização da justa causa, pedidos e causas de pedir estes já apreciados em…

agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito. OJ 375. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A…