Prescrição Bienal Recurso

contestação. Quem acusa tem todo o direito de provar que está certo e o acusado o contrário, sendo isso a produção de provas. Produzidas as provas, quem provar melhor sai vitorioso, sendo o processo julgado pela sociedade, através do Juiz. Até mesmo os recursos são cópia da vida privada. Nós estamos acostumados a recorrer desde pequenos/apelar. Ex: Uma criança faceira, doida para dormir na casa da amiguinha, pede para sua mãe, mas ela não deixa e a criança sai chorando para o pai (2ª…

III, do CPC, deverá ser declarada a inépcia da inicial, com a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme comando do § 1º deste mesmo artigo 852-B, da legislação consolidada. Nestes termos, é a jurisprudência majoritária recente: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS ILÍQUIDOS. A regra do inciso I do art. 852-B da CLT determina que o pedido deve ser certo e determinado com o valor correspondente. O objetivo da regra acima citada foi conferir celeridade e dinamismo…

Art. 7º, XXIX, CF, opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme razão abaixo ajuizada: I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS O presente recurso deve ser conhecido, uma vez que é adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada. O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no prazo legal previsto no art. 897-A da CLT, levando-se em consideração a data da publicação da decisão, não havendo…

efeitos não serão verificados para todos, se alguns deles contestar a ação. Vale lembrar que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo, se distintos ou opostos os seus interesses (509 CPC) Na Justiça do Traalho tanto o reclamante qto o reclamado detêm o jus postulandi (possibilidade de litigar sem a representação do advogado). Entretanto, havendo necessidade de Recurso Extraordinário (q é fora da esfera trabalhista) será exigido. ← Ação…

DA PRESCRIÇÃO Segundo o artigo 189, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. É que para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios, como: protesto, retenção, arresto, seqüestro, caução fidejussória ou real, interpelações judiciais para constituir devedor em mora. E quando sofrer ameaça ou violação, o direito subjetivo será protegido por ação judicial. Com…

TRABALHO. É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar demandas que envolvam funcionários públicos investidos em cargo de comissão, cuja vinculação ao regime estatutário se dá na forma do art. 37 , II da Constituição Federal .Recurso conhecido e improvido. TRT-7 - Recurso Ordinário RO 992007020095070025 CE 0099200-7020095070025 (TRT-7) Data de publicação: 20/05/2010 Ementa: CARGO EM COMISSÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO - NÃO…

organização judiciária ou de processo. - Funcional (atribuições) – esta deve ser entendida por graus de jurisdicionais, por órgãos jurisdicionais e por agentes. Assim, a competência funcional se delimita tanto impedindo que uma vara do trabalho conheça um recurso ordinário, como de igual sorte que um tribunal receba uma reclamação trabalhista. Artigo 651 da CLT. A competência é no local onde o obreiro prestou o serviço. Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e…

a quem compete apreciar em última instância matéria decorrente de relação de trabalho, mantém o mesmo entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar ação proposta contra entidade de previdência complementar: “RECURSO DE REVISTA. CABEC. AÇÃO DE ASSOCIADO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Deve ser declarada, sob pena de violação do artigo 114 e, parcialmente, do artigo 202, § 2º, ambos da Constituição…

comprovar a inexistência ou ilegalidade do débito nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Prescrição inocorrência. Tendo a presente ação monitória sido ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não há falar em prescrição. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. |APELAÇÃO CÍVEL |DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

interposição de RECURSO ORDINÁRIO, em face de SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA E METALÚRGICA CRISTINA LTDA, com fulcro nos arts. 893, II e 895, I da CLT, perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, a fim de reformar a respeitável sentença de primeiro grau. Informo ainda, que os requisitos de admissibilidade em questão foram preenchidos. A tempestividade do recurso em questão foi obedecida, posto que a decisão foi proferida em audiência, no dia 17 de fevereiro de 2011 e o recurso está…