Prescrição Bienal Recurso

I – PRELIMINAR DE MÉRITO Art. 301 CPC, art. 295 incisos e parágrafo único da CLT. Art. 267 e 269 CPC – sem resolução do Mérito e com resolução do Mérito. SUCESSIVAMENTE que se passe a análise do Mérito. II – PREJUDICIAIS DE MÉRITO Sempre é Prescrição e Decadência – art. 7, XXIX CF, art. 11, I CLT e Súmula 308, I TST. SUCESSIVAMENTE que se passe a análise do Mérito. III – MÉRITO 1) Contestar todos os itens do pedido em RT e se possível também no Mérito atacar as Preliminares e…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO nº 0001103-78.2011.5.02.0033 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: RECORRIDAS: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, MARIA APARECIDA DA SILVEIRA LIMA BARBIERI (adesivamente), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e VARA DO TRABALHO AS MESMAS SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. EFEITOS. A parcial e efetiva transferência de unidade econômicojurídica sem solução de…

vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO Em face da sentença de fls. com fundamento no art. 895, I da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao egrégio Tribunal Regional da 12ª região, eis que tempestivas, uma vez que a decisão foi publicado no DJO no dia 07/04/2015, iniciando-se o prazo para interposição do presente recurso no dia 08/04/2015 e findando-se no dia 15/04/2015. Termos…

– RO, CEP 78222-222, por sua Advogada que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ SEBASTIÃO, inconformado com a respeitável sentença de folhas 00-00 vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 14ª Região, e ainda, intimada as partes adversas para, querendo,…

Revista Eletrônica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – n. 3 – Jan/Jul 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUA APLICABILIDADE NA FASE EXECUTÓRIA VANESSA KANIAK1 RESUMO O presente trabalho tem por fim analisar o instituto da prescrição intercorrente, uma vez que para sua aplicação não há critério sedimentado, mas sim conflitos doutrinários e sumulados, sendo por oportuno um aprofundamento neste tema para que possamos compreender sua aplicação e…

respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) SUM-382 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) SUM-390 ESTABILIDADE. ART.…

seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, não havendo de se falar na prescrição quinquenal prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República3, pois, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. (...)PRESCRIÇÃO TOTAL. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A…

benefício previdenciário instituído anteriormente a 28/06/97, data de edição da MP 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.” Direito da Seguridade Social Plano de Benefícios Revisão de Benefícios – Decadência - STJ - “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 1.523/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.728/97. APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS…

e, por fim, o pagamento dos honorários advocatícios. Apesar de tais pleitos, a Reclamada demonstrará, a seguir, pelas razões de fato e de direito que tais alegações não merecem prosperar. 2. DEFESA DE MÉRITO INDIRETA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Segundo consta nos autos, o contrato de trabalho foi extinto em 03/10/2010, e o empregado ajuizou a ação em 03/11/2012, tendo transcorrido prazo superior a dois anos, contados do fim da relação da emprego. O artigo 7º da Constituição Federal,

AULA 12 – RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE 1 – TIPOLOGIA – O art. 8931da CLT traz em seu rol os seguintes recursos: I – embargos (art. 894 da CLT); II - recurso ordinário (art. 895 da CLT); III - recurso de revista (art. 896 da CLT); IV – agravo (art. 897 da CLT). Também são admitidos no processo do trabalho o Recurso Extraordinário (art. 102, III da CF/88), os Embargos de Declaração (art. 897-A da CLT2) e os Agravos Regimentais previstos nos regimentos internos de