Prescrição Bienal Recurso

: OS MESMOS Advogados : Simone Siqueira Melo Cavalcanti e Clívia Souza Maia Murinelli Nebiker Procedência : 1ª Vara do Trabalho do Recife- PE EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM CONJUNTO. LITISCONSORTES COM INTERESSES CONFLITANTES. DESERÇÃO. Não se conhece de Recurso Ordinário, por deserção, quando litisconsortes condenadas solidariamente mas com interesses conflitantes (já que uma delas sustenta ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo

alheio para remover perigo iminente, quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário e quando não exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Doutrina • Defesa do direito: Para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios, como:…

Capítulo VI - Mandado de Segurança Capítulo VII - Inquérito Judicial para a apuração de falta grave Capítulo VIII - Consignação em pagamento Capítulo IX - Contestação Capítulo X - Exceções Capítulo XI - Embargos de Declaração Capítulo XII - Recursos Capítulo XIII - Execução 1. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios…

mesmas. E nao posso correr o risco de ter decisões conflitantes. A vara preventa vai ser a da primeira acao, e essa primeira acao atrai a outra. Quando eu tenho fases distintas, no caso uma acao ajuizada e ja teve sentenca, e vai para o tribunal por recurso, e depois o autor quer ajuizar outra acao para pedir outra coisa que ele nao pediu na primeira, entao nao vai ter prevenção, o que vai acontecer eh que aquela acao vai ter que esperar o resultado do tribunal porque o pedido da acao…

DE TRABALHO (EM GERAL) Atleta profissional ATLETA PROFISSIONAL. SUCESSIVOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. PRESCRIÇÃO Os sucessivos contratos por prazo determinado a que se submete o atleta profissional não podem ser entendidos como contratos autônomos, mas sim como meras prorrogações do contrato inicial, contando-se a prescrição bienal a partir do encerramento do ultimo ajuste. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento. DIREITO DE ARENA. ACORDO NA JUSTIÇA COMUM. NATURAZA…

(um mil e seiscentos reais) mensais. Quanto aos pleitos requeridos em sede inicial, vislumbra-se que não há possibilidade de serem acolhidos, conforme os termos a seguir demonstrados. 2. DA PRESCRIÇÃO Pede-se o acolhimento da prejudicial, a fim de decretar fulminado pela prescrição bienal e quinquenal , eventuais direitos decorrentes de possíveis lesões ocorridas há mais de cinco anos contados da data da distribuição da demanda, em 27 de Junho de 2014. 3. DAS HORAS EXTRAS…

situação concreta. AULA DIA 20/02/2014 1) PRESCRIÇÃO: Efeito do tempo nas relações jurídicas. À medida em que, em razão da inércia do titular do direito, conduz à extinção da relação jurídica; O direito em si não é atingido, o que desaparece é a exigibilidade; Em relação aos créditos trabalhistas: natureza alimentar, proteção diferenciada, irrenunciáveis. Fundamenta-se na segurança jurídica. Irrenunciabilidade X Imprescritibilidade A) Elementos da Prescrição no Direito do Trabalho O…

do Reclamante em querer atribuir a ora reclamada a responsabilidade pelo pagamento de tais verbas salariais, razão não lhe assiste, senão vejamos: PRELIMINARMENTE PRESCRIÇÃO “Ad cautelam” na hipótese de vencida em qualquer dos pedidos formulados pelo autor, a reclamada a prescrição, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, seja bienal ou a quinquenal. TUTELA ANTECIPADA I. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA: Postula o autor Antecipação de Tutela para que seja determinado, ao…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 20.11.2007). Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. (EARESP – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 903704- STJ; 4ª T. – Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, pub.: DJ 11/02/2008, PG. 1) Desse modo, conclui-se que, de acordo com o disposto no artigo 114, incisos I e IX da Constituição Federal, e o…