Prescrição Bienal Recurso

(segunda-feira). Ofertado Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, dentro do octídio, satisfeito o depósito recursal e recolhidas as custas processuais, acolheu aquele Sodalício o apelo, sob o fundamento de ocorrência da prescrição bienal, julgando improcedente a reclamação, e cujo acórdão veio a lume em 10 de janeiro de 2005 (quinta-feira). Inconformado, o Reclamante, também dentro do prazo legal e recolhendo, em reversão, as custas processuais, interpôs Recurso de Revista ao…

POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE — O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Obs.2: na JT, há casos excepcionais de uso do habeas corpus. Como tal remédio constitucional independe de patrocínio técnico, pode-se estender o jus postulandi acima mencionado…

FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA a denominação de quebra de caixa possui natureza salarial VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX – Na ação de equiparação salarial,a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X – O conceito de „mesma localidade‟ de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a…

cuida de prazo decadencial. Parece-nos, contudo, que se trata de prazo prescricional, posto que não acarreta a perda de direito material, mas sim do direito instrumental da ação”. (2002:269) Consultem, a propósito, o artigo: Diferenças entre Prescrição e Decadência Não havendo suspensão, o prazo, teoricamente, seria de cinco anos, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a contar da data da ciência, pelo empregador, da falta grave. Contudo, a demora no ajuizamento do…

reclamação. QUESTÃO 20 – ocorrerá no caso em que a parte provar que convidou a testemunha (notificação por cartório), e este não compareceu após a intimação pelo juiz. QUESTÃO 21 – A regra é não haver recurso, admitindo a seguinte execeção: se versar sobre matéria constitucional, cabendo o recurso ao STF. QUESTÃO 22 – O juiz só declara nulidade do processo quando for provocado pelas partes, devendo-se ser arguida na primeira vez que a parte tiver que falar nos autos. QUESTÃO…

....... 34 4 4.1 REQUISITOS DA USUCAPIÃO FAMILIAR ................................................................. 38 ELEMENTOS MATERIAIS.......................................................................................... 38 4.1.1 Prazo Bienal ............................................................................................................. 38 4.1.2 Termos ex-cônjuge e ex-companheiro...................................................................... 41 4.1.3 O abandono do

(NOME DO EMBARGADO), processo em epígrafe, com fundamento nos artigos 463, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho e, observando que o Venerando acórdão não apreciou matérias contidas no Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ora embargante, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, respeitosamente, vêm interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o objetivo de esclarecer e modificar o seguinte: 1. Da…

ESTABILIDADE 18 - PRESCRIÇÃO 25 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO 29 - DIREITOS FUNDAMENTAIS E OUTROS TEMAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL 34 - EMPREGADO BANCÁRIO 42 - EMPREGADO PÚBLICO – REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL- GERAL 46 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 47 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO 48 - COMPETÊNCIA 50 - LEGITIMIDADE DO MPT 50 - AÇÕES COLETIVAS 51 - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS 53 - AUDIÊNCIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL 53 -…

sua inércia, perdeu o direito de agir contra Jovencio. Sobre o caso: O direito subjetivo: envolve um direito que Diego, tem no qual corresponde um dever jurídico de Juvencio. O Prazo prescricional nasce no momento que um direito é violado. A prescrição pressupõe que já tenha adquirido um direito e que agora ele foi violado. A decadência é o prazo que tenho para exercer o meu direito, eu ainda não tenho o direito. Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a…

disposto no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. III. PREJUDICIAIS DE MÉRITO III.1 – PRESCRIÇÃO TOTAL/BIENAL O Reclamante postulou o pagamento das verbas rescisórias oriundas do contrato de trabalho extinto no dia 02/02/2012 em reclamatória ajuizada no dia 11/07/14. Segundo o artigo 7º, XXIX da CF, o artigo 11, I, da CLT e súmula 308, I, do TST, opera-se a prescrição bienal o ajuizamento de reclamatória trabalhista, após o prazo de 2 (dois) anos contados do…