Prescrição Bienal Recurso

Tribunais DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS Revista de Direito do Trabalho | vol. 61 | p. 57 | Mai / 1986 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 1 | p. 1325 | Set / 2012DTR\1986\248 Francisco Antonio de Oliveira Juiz do Trabalho Área do Direito: Processual ; Trabalho Sumário: 1.Introdução - 2.Da prescrição e da decadência - 3.Das causas que impedem. suspendem ou interrompem a…

Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. *Esses juízes de direito são conhecidos como juiz de direito investido na jurisdição trabalhista. *O juiz Estadual ou o juiz federal poderá julgar matéria trabalhista. Obs.: O recurso da sentença proferida por juiz de direito é o recurso ordinário emanado perante o TRT (parte final do art. 112 da CF e art. 895, I, da CLT). …

financeira de seus sócios que, não raro, apresentam patrimônios pessoais de grande vulto. Recurso ordinário parcialmente provido para fixar a condenação subsidiária dos sócios das reclamadas pelo pagamento dos créditos reconhecidos nesta reclamatória. (TRT-5 - RO: 913005320055050018 BA 0091300-53.2005.5.05.0018, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 29/06/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO SÓCIO…

demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. PRESCRIÇÃO. Indenização. Dano. Acidente de trabalho. O pagamento de indenização de decorrente de acidente de trabalho, sendo crédito resultante da relação de trabalho, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 7o, XXIX da Constituição Federal. Significa dizer que a prescrição é regra de direito material e, portanto, regida pelo prazo de prescrição disciplinado na legislação do trabalho, eis que pressupõe a…

OAB – 2ª ETAPA Estrutura Geral 1.Petição Inicial - Revisão D. Material 2.Contestação - Audiências - Revisão D. Processual 3.Recursos - Execução 4.Procedimentos Especiais I.PETIÇÃO INICIAL - Elementos da Ação/Silogismos - Estrutura Geral (Requisitos) - Montagem dos Silogismos Parciais (Extinção do contrato (verbas rescisórias, AP, etc.) (Jornada (Salário (Relação de emprego - Elaboração de petições iniciais I.I. ELEMENTOS DA AÇÃO E…

absolutamente necessário, e desde que não extropole os limites do indispensável para a remoção do perigo (art. 188, parágrafo único, do CC). TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I DA PRESCRIÇÃO Seção Disposições gerais Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Doutrina • Defesa do direito: Para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos…

segunda reclamada (TELEMAR NORTE LESTE S.A.) apresentou contestação, suscitando questões preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão da relação jurídica, suscitou ainda questão prejudicial de prescrição bienal e, no mérito, impugnou os pedidos (folhas 93-110). Foi colhido o depoimento do reclamante e dispensado o depoimento dos prepostos das reclamadas (folhas 112). Houve designação de perícia médica (folhas 112-113). O laudo pericial…

objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art.…

vale-transportes. 3 – Prejudicial de Mérito 3.1. Da Prescrição Quinquenal O Reclamante foi admitido em 19 de outubro de 2004 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 20 de setembro de 2014. Porém o reclamante alega a falta de pagamento do decimo terceiro salario referente ao ano de 2006. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu artigo 7º, inciso XXIX previu juntamente com o artigo 11º da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a…

515/527) e não questionou a competência para apreciar a matéria. Na verdade, na ocasião, a própria embargante demonstrou que tinha todo o interesse que esta prosseguisse nesta Justiça Especializada e, tanto é verdade, que alegou a existência de prescrição bienal trabalhista, rejeitada, porém, plelo V. Acordão de fls 568/575, complementado às fls 581/585, a qual para evitar nova confusão, também já não pode mais ser discutida, em face do transito em julgado. Não há portanto, no tocante…