Prescrição Bienal Recurso

(4)Criação, nas escolas, de Núcleos Esportivos e de Centros de Formação de Atletas para crianças e adolescentes, com ou sem deficiência, garantindo recursos orçamentários públicos e parcerias com a iniciativa privada para a construção e restauração de espaços físicos, com acessibilidade no desenho universal, aquisição de implementos desportivos e manutenção dos recursos humanos, bem como formalização de convênios com instituições de Ensino Superior para capacitação de professores de…

nos prazos acima, multa de 1 salário do empregado. Prescrição e Decadência Prescrição Violado o direito do trabalhador, nasce a pretensão de exig-lo judicialmente. O empregado terá um determinado prazo para exigir, na Justiça do Trabalho, o cumprimento da obrigação não respeitada pelo empregador. Decadência Extingue-se o próprio direito pelo decurso do prazo. A decadência é contada a partir do nascimento direito, já a prescrição começa a fluir a partir da violação do…

MÓDULO COMPLEMENTAR DE QUESTÕES PRÁTICA DE TRABALHO AULA 1 QUESTÃO 1: Mauro, advogado da empresa Mar Grande Ltda., interpôs agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Para formar o traslado, Mauro providenciou a cópia das peças consideradas obrigatórias e, no que diz respeito à comprovação de sua representação judicial, juntou cópia da ata de audiência inaugural, na qual consta o registro de que compareceu como advogado da empresa. Considerando-se…

regional. EMENTA: TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2940157760 SP 02940157760 (TRT-2) Data de publicação: 27/10/1995 Ementa: EPI. FISCALIZACAO. ELIMINACAO DA INSALUBRIDADE. O SIMPLES FORNECIMENTO DE EPI NAO AFASTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABE AO EMPREGADOR, ALEM DE FORNECER EQUIPAMENTO DE PROTEÇÂO, FISCALIZAR O USO EFETIVO E CORRETO DO MESMO PELO EMPREGADO (ENUNCIADO 289 TST). INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL), Eliminação ou redução. RECURSO DE EMBARGOS…

Direito e Processo do Trabalho DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL EM ACIDENTE DO TRABALHO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS ABRIL/2012 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL EM ACIDENTE DO TRABALHO

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/MAD/iap ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS DADA A IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional entendeu que a submissão anterior do litígio à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória e que a ausência desse procedimento não conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. II.Essa decisão está em conformidade com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e desta Corte…

competência para a ação civil pública na justiça do trabalho 12 4.1 Análise da competência material 14 5 DA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA PLURALIDADE DE PARTES 16 5.1 Pluralidade de partes e intervenção de terceiros 20 6 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS AÇÕES COLETIVAS TRABALHISTAS 21 7 SENTENÇA E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 22 8 DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 25 9 Da EXECUÇÃO 27 9.1 Requisitos da petição inicial da ação executiva 29 9.2 Embargos à…

com/articles/45854/1/Sindicalismo-em-marx/pagina1.html#ixzz1Cege9sV7, pagina consultada em 20.01.2011. Artigo. Rebeca Guimarães. Direito coletivo do Trabalho. HTTP://www.jurisway.org.br/v2/cursos.asp, consultada em 18.02.2011.f UNIDADE I – PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA Introdução – A prescrição e a decadência são figuras jurídicas que tem em comum a circunstância de consubstanciar meios de produção de efeitos nas relações materiais, efeitos esses sofridos pelo…

Ref.: Recurso Ordinário nº. 229955-66.2013.8.09.0001/1 VAREJISTA LTDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com v. Acórdão que demora às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (Lei nº. 5.584/70, art. 6º), o presente RECURSO DE REVISTA

desfavor da reclamada6. De todo modo, ainda é possível a execução provisória no processo trabalhista, com a aplicação do parágrafo primeiro do artigo 475-I do Código Processual Civil, de aproveitamento subsidiário à Justiça Trabalhista, quando o recurso interposto contra sentença não tiver o efeito suspensivo. Apesar dessa possibilidade, existem alguns nuances nessa antecipação. A execução corre por conta e risco do exequente, que se responsabilizará caso o Tribunal Regional do Trabalho,…