Prescrição Bienal Recurso

cuida de prazo decadencial. Parece-nos, contudo, que se trata de prazo prescricional, posto que não acarreta a perda de direito material, mas sim do direito instrumental da ação”. (2002:269) Consultem, a propósito, o artigo: • Diferenças entre Prescrição e Decadência Não havendo suspensão, o prazo, teoricamente, seria de cinco anos, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a contar da data da ciência, pelo empregador, da falta grave. Contudo, a demora no ajuizamento do…

pelos quais a enfermagem é responsável (1-4). O Processo de Enfermagem possui diferentes etapas que são: 1) anamnese e exame físico ou ainda levantamento ou coleta de dados; 2) diagnóstico; 3) planejamento da intervenção ou plano de cuidados ou prescrição de enfermagem; 4) implementação ou execução da intervenção; 5) avaliação do resultado ou evolução (5). Na execução das etapas do Processo de Enfermagem referentes ao diagnóstico, à intervenção e ao resultado (elementos básicos da…

conceito dessa espécie de empregado, o conceito de seu empregador, bem como faz a distinção do empregado doméstico em relação à diarista. Identifica, ainda, os direitos trabalhistas e previdenciários a que faz jus o doméstico, assim como sobre a prescrição desses direitos, buscando a aplicação efetiva atual das normas que os garantem. Palavras-chaves: Empregado doméstico. Direitos trabalhistas. Direitos previdenciários. ABSTRACT The intention of this article is the research,…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE Nº 566.621/RS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os fundamentos do acórdão embargado se basearam na decisão proferida pelo C. STJ no julgamento dos REsp nº 1002932/SP, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Ausência de ofensa à cláusula de reserva de Plenário. 2. Decisão proferida em data anterior ao julgamento do Recurso…

como incurso nas sanções do art.209, caput, do Código Penal Militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de três meses de detenção, com a possibilidade de sursis bienal. Tal sentença não se mostra hábil a fazer coisa julgada no juízo cível, porque logo após a sua prolação houve o reconhecimento da chamada prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, o que possui a força de retirar toda e qualquer eficácia da sentença condenatória antes prolatada. Nada obstante tal fato,…

Adverse possession; Property Law; Abandonment Lar; Social Rights. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 ESCORÇO HISTÓRICO DA USUCAPIÃO 2.1 A Usucapião e a Lei das XII Tábuas 2.2 A Usucapião e o Império de Justiniano 2.3 Prescrição Imemorial 2.4 Prescrição Quarentenária 2.5 Prescrição de 100 anos 2.6 Breve Histórico no Brasil 3 DA USUCAPIÃO 3.1 Conceito e Gênero 3.2 Natureza Jurídica 3.2.1 Fundamentos 3.2.2 Modo de aquisição 3.2.3 Requisitos 3.2.3.1 Requisitos…

o devedor a eximir-se da prestação alimentícia - 6 meses a 1 ano (art. 22, parágrafo único). - Pena de prisão do empregador que sonega informação ao juízo - 6 meses a 1 ano (art. 22). - Pena de prisão do inadimplente - 1 a 4 anos (art. 21). - Prescrição - 5 anos (art. 23). - Remessa pelo escrivão ao devedor da segunda via da petição ou do termo - 48 horas (art. 5º). C CHEQUE (Lei nº 7.357, de 2.09.1985) - Apresentação para pagamento do cheque da outra praga - 60 dias (art.…

assim, nessas hipóteses, a jurisprudência tem entendido que a devolução indevida de cheque sob falsa alegação de falta de provisão de fundos ocasiona danos morais. Diante do exposto, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso do consumidor recorrente. Precedentes citados: REsp 440.417-RJ, DJ 19/4/2004; REsp 713.228-PB, DJ 23/5/2005, e REsp 745.807-RN, DJ 26/2/2007. REsp 981.583-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/3/2010. As obrigações…

Tratando-se de normas que preveem as condições de capacidade para o exercício daquela atividade, não contrariam princípios constitucionais genéricos, nem a garantia do exercício do trabalho. Recurso não conhecido. (STF, Recurso Extraordinário 110878, rel. min. Carlos Madeira, DJ 10-04-1987). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRAPORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Consoante entendimento consolidado nesta Corte por meio da OJ/60/II da SBDI1, o adicional de…

DA AMPLA DEFESA. O artigo 5º, LV, da Constituição Federal, determina que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O princípio do contraditório reflete a necessidade de se ouvir os litigantes, assegurando-lhes o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante o desenrolar do processo. 7…