Prescrição Bienal Recurso

A C Ó R D Ã O 5ª TURMA JCRSN/ak/zm ENUNCIADO Nº 268 DO TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMATÓRIA. NECESSÁRIA IDENTIDADE DE PEDIDOS. O simples ajuizamento de qualquer ação não provoca a http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=BLNK&s1=(arquivamento+e+prescri%E7%E3o+e+interrup%E7%E3o)+e+ju01.base.&u=http://www.tst.gov.br/brs/gene.html&p=1&r=2&f=G&l=0 - h1#h1http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=BLNK&s1=(arquivamento+e+prescri%E7%E3o+e+interrup%E7%E3o)+e+ju01.base

PRESCRIÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 1 PRESCRIÇÃO A prescrição é conceituada como sendo a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. Na seara trabalhista a prescrição está prevista entre os direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil, através do inciso XXIX do art. 7º, onde ficou estabelecido que os direitos trabalhistas são prescritíveis. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de

Publicação: 12.05.1998). (TJSC, 2008) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. TIPO DOLOSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado, reiteradamente, o entendimento de que não é possível o reconhecimento da prescrição "antecipada", ou "em perspectiva", ou "virtual",…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SÃO LUÍS 2012 WENDERSON RICARDO SANTOS DOS SANTOS PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Artigo científico apresentado à disciplina Direito Civil ministrada ao Curso de Direito, como pré-requisito parcial para obtenção de nota. SÃO LUÍS 2012 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Wenderson Ricardo Santos dos Santos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRESCRIÇÃO 3. DECADÊNCIA 4. DISTINÇÃO ENTRE…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Prescrição nas Reclamações Trabalhistas decorrentes de danos morais e materiais nos Acidentes de Trabalho antes e depois da EC 45/2004 SABRINA FARACO BATISTA SÃO JOSÉ (SC) 2011 2 SABRINA FARACO BATISTA Prescrição nas Reclamações Trabalhistas decorrentes de danos morais e materiais nos Acidentes de Trabalho, antes e depois da EC 45/2004 Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu…

Aula 4: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Prof. Paiani – Trab. II) Objetivos específicos: 1) Conceituar prescrição e decadência. Fazer suas distinções e identificar suas finalidades, evidenciando o desenvolvimento de um raciocínio lógico. 2) Identificar situações que envolvem prescrição e decadência. 3) compreender todos os aspectos controvertidos com a matéria em estudo, bem como solucionar casos práticos que envolvem o tema da aula. SUMÁRIO: 1- Conceito: 1. distinções; 2.…

24 regioes no território nacional. b) instancia extraordinária : Tribunal Superior Trabalho: órgão superior da JT, com jurisdição em todo território. 27 ministros. Objetivo: uniformizar a jurisprudência entre TRTS, ou entre TRT e TST, por meio de recurso de revista CONFLITO DE COMPETENCIA: Positivo : dois ou mais juizes querem julgar- Negativo: dois ou mais juizes se dizem incompetentes. Resolvidos: TRT- VTs da mesma região- juizes de direito, investidos na jurisdição trabalhista, da…

A procuração é o instrumento do mandato; Nos termos do art. 37, CPC, o advogado somente pode postular em juízo sem procuração, devendo juntá-la no prazo máximo de 15 dias nos seguintes casos: • evitar prescrição ou decadência; • quando o ato for reputado urgente;  Interposição de recurso não é reputado ato urgente – súmula 383, TST.  É direito de o advogado renunciar ao mandato, devendo neste caso comunicar a parte da renúncia do mandato, devendo, ainda, permanecer na defesa dos…

Reclamada: - DEFESA INDIRETA DO PROCESSO: discussão dos pressupostos de desenvolvimento do processo (exceções ou as preliminares do art. 301, CPC) -DEFESA INDIRETA DO MÉRITO: são as preliminares dentro do próprio mérito da ação, como por exemplo, a prescrição (art. 269, CPC) -DEFESA DE MÉRITO: neste tipo, o réu pretende a análise dos fatos e do direito e a declaração de improcedência da ação. CONTESTAÇÃO CONTESTAR é impugnar a pretensão do autor, é opor resistência a pretensão…

Práticas Supervisionadas Prescrição e Decadência SUMÁRIO 1. CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO ..........................................pag.03 1.1 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ............................................................pag.04 1.2 CAUSAS IMPEDITIVAS ..............................................................................pag.05 1.3 CAUSAS SUSPENSIVAS ............................................................................pag.05 1.4 PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E AQUISITIVA ...