Prescrição

racional e acesso da população àqueles considerados essenciais. No Brasil, iniciativas para estimular o ensino sobre o uso racional de medicamentos têm sido empreendidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA. Conforme a PNM, a prescrição é o ato de definir o medicamento a ser utilizado, com a respectiva dosagem e duração do tratamento. De acordo com a Lei N° 599/73, as prescrições devem conter: nome do paciente, data, nome do medicamento a ser administrada,…

Diferença entre Prescrição e Decadência A prescrição é a extinção da ação, pela inércia continuada de seu titular, durante certo lapso de tempo fixado pela lei, a decadência é a extinção do direito, pela inércia continuada de seu titular, que deixa de exercitá-lo durante o termo prefixado ao seu exercício. Assim, a primeira das conclusões é que a prescrição fulmina a AÇÃO que protege o direito material, já a decadência extingue o próprio DIREITO. Ou seja, a Decadência é a extinção

CF/1988, trata das duas modalidades de Prescrição aplicáveis na seara laboral. Trata-se da prescrição quinquenal ou parcial, que nos informa que o trabalhador poderá reclamar perante a Justiça do Trabalho apenas os créditos que resultarem de cinco anos anteriores, contados do ajuizamento da ação. Desta forma, somente os créditos devidos pelos cinco anos passados poderão ser cobrados, sem estarem fulminados pela prescrição quinquenal. A outra modalidade é a prescrição bienal ou total, que…

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU UNIFOZ HYRUM MOISÉS JULIK DE SOUZA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Foz do Iguaçu – PR 2013 CONCEITO DE PRESCRIÇÃO É a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela “que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente,…

Prescrição e Decadência são dois institutos de uso constante no campo do Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade. Entende-se por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se…

destes artigos será prescrição. 2. Os prazos prescricionais sempre serão em anos, ao passo que os prazos decadenciais podem ser em dias, meses ou anos. 3. O professor Agnelo Amorim Filho associou a decadência e a prescrição (Direito Material) as Ações (Direito Processual). Assim, segundo o professor, temos o seguinte: Ação Condenatória Ação Constitutiva Ação Declaratória Relacionada à Prescrição Relacionada à decadência Não corre prescrição ou decadência A prescrição é a…

Lopes-200201186953 Pesquisa 1: Prescrição intercorrente no processo trabalhista ______________________________________________________________ Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável (ou, conforme veremos, ajuizada). Contrariamente à decadência, a prescrição resulta na perda do próprio direito e não apenas da faculdade de propor a ação. A prescrição intercorrente é…

SUMÁRIO 1- Introdução ----------------------------------------------------------4 2- Resumo de Prescrição e Decadência------------------------5 3- Apreciação Crítica-------------------------------------------------7 4- Considerações Finais---------------------------------------------8 5- Referências Bibliográficas---------------------------------------9 6- Anexos---------------------------------------------------------------10

do prazo prescricional quinquenal a data de 10.06.2005 e tendo em vista que neste intervalo de tempo a inocorrência de quaisquer causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas da prescrição apontadas pelo Código Tributário Nacional e pela doutrina abalizada, observa-se, no presente processo, a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Diante dos fatos narrados, uma vez ocorrendo a inércia do Fisco aliada ao decurso de prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito…

Prescrição O Direito Brasileiro reproduziu a ideia de que “a prescrição ataca a ação”; a ideia de que “A ação está prescrita”. Durante décadas isso foi reproduzido no Brasil. Hoje, essas duas frases não são mais consideradas verdadeiras. Aguine Amorim Filho foi o primeiro jurista a tratar a prescrição numa perspectiva mais científica, e hoje, após a edição do CC/02, os técnicos do direito não dizem mais que a ação está prescrita e/ou que a prescrição ataca a ação. A teoria…