acordão petição de herança

petição de herança. prescrição. inocorrência. A ação de petição de herança é uma ação de natureza real, para a qual só tem legitimidade ativa aquele que já é herdeiro desde antes do ajuizamento, e através da qual ele pode buscar ver reconhecido seu direito hereditário sobre bem específico que entende deveria integrar o espólio, mas que está em poder de outrem. Com isso, e mesmo a despeito do nome dado à ação pela petição inicial (“ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança”), não se verifica que a presente demanda seja, de forma estrita, uma “ação de petição de herança”. Pois aqui a parte autora/apelada não tinha, antes do ajuizamento da ação, já reconhecida a sua condição de herdeiro. Aqui, a parte autora/apelada pediu apenas a investigação de paternidade, e o consequente reconhecimento do seu direito hereditário. Só que o reconhecimento do direito hereditário em favor daquele que é reconhecido como filho é uma consequência direta, imediata e automática da própria procedência da investigação de paternidade. Precedentes jurisprudenciais. Em não sendo a presente ação própria e estritamente uma “ação de petição de herança”, mas apenas uma ação de investigação de paternidade, não há falar ou cogitar seja aqui aplicável o prazo específico de prescrição para a petição de herança. Não fosse por isso, ainda seria curial destacar que a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que, em casos de paternidade reconhecida só…

tema a respeito da Prescrição e Decadêcia no Direito Civil, tema de grande relevância para os estudantes de direito. Para conceituar a prescrição, usarei a definição de Clóvis Bevilacqua que diz que "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo". As espécies de Prescrição são: Extintiva: como o próprio nome indica, faz desaparecer direitos. Intercorrente: é a…

entre a R. Sentença de Primeira Instância e a V. Decisão de Segunda Instância transcorreram mais de 03 (três) anos e 07 meses, tendo então ocorrido a prescrição da pretensão punitiva para o crime previsto no artigo 1º da Lei nº 2.252/1954. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode e deve ser reconhecida pelo juiz do processo de conhecimento ou execução que dela tomar conhecimento, o que deve ser feito não só em razão da celeridade, mas, principalmente, em respeito…

Prescrição e Decadência Logo, tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao desinteresse ou inércia do titular do direito, nas relações jurídicas, sendo institutos criados pelo direito para servir de instrumento à consecução do objetivo maior: a resolução de conflitos, com a conseqüente pacificação social. "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso…

da prescrição qüinqüenal intercorrente". [...] (AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012). AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 192.552 - RO (2012/0127462-3). Por conseguinte, considerando que tal prazo é contado a partir do encerramento do período de suspensão, e não do arquivamento dos autos, que ocorreu em 15.10.2002, tem-se decorrido mais de cinco (5) anos sem qualquer manifestação da Fazenda, situação suficiente para o…

Espécies de prescrição penal No direito penal brasileiro, há duas espécies básicas de prescrição: da pretensão punitiva e da pretensão executória. Prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da condenação A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, o decurso do tempo faz com que o Estado percao direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada…

Semana de Aula Aula 14 Tema DECADÊNCIA Objetivos Conceituar, distinguir e analisar os elementos da decadência. Reconhecer as características, espécies, causas e efeitos da decadência nos negócios jurídicos. Identificar as características relacionadas ao instituto da decadência no atual Código Civil. Elencar os prazos decadenciais. Diferenciar a decadência do instituto da prescrição. Reconhecer os casos de aplicação da decadência no Código de Defesa do Consumidor…

Prescrição e Decadência no Direito Penal 1 INTRODUÇÃO Com a prática do crime surge, automaticamente, a punibilidade, traduzida na possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção ao sujeito ativo da infração penal. Existem causas que excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do…

autos (fls. 100), deixando as partes de se manifestarem, sob certidão desta douta serventia às fls. 101, motivo pelo qual o feito foi novamente arquivado (doc. anexo), permanecendo até os dias atuais no arquivo. Deste modo, mediante a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme a seguir demonstrado. II. DO DIREITO É cediço que a hipótese de incidência de Prescrição Intercorrente se dá pela previsão legal do art. 40, §4º, da Lei N. 6.830/80, redação notoriamente aplicável ao…

Espécies de Prescrição Duas espécies de prescrição são previstas pela legislação penal, tem-se, pois: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Prescrição da Pretensão Punitiva Através do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não é mais possível o Estado formar o seu título executivo de natureza judicial. Na eventualidade do Estado proferir um decreto condenatório, essa decisão não terá o mesmo valor…