Prescrição Na Execução De Sentença

Primeiramente, requer se digne V.Exa. , na relatoria, a suspensão do feito de EXECUÇÃO, nos termos da legislação, com ordem à Vara de Origem em São Sebastião-SP, para que a execução cesse até que se julgue o presente recurso, tendo em vista questões de ordem pública, primordialmente ligadas aos institutos da DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, conforme se pode constatar por simples conferência, no exame das informações e autuação. DA PRESCRIÇÃO NA SEARA TRABALHISTA - COGENTE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO…

A Prescrição no Código Penal. O Código Penal apresenta dois grandes grupos de prescrição: 1- Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP) e 2- Prescrição da Pretensão Executória (PPE). De seu turno, a prescrição da pretensão punitiva é subdividida em outras três modalidades: 1.1 Prescrição da Pretensão Punitiva PROPRIAMENTE DITA. 1.2 Prescrição da Pretensão Punitiva INTERCORRENTE. 1.3 Prescrição da Pretensão Punitiva RETROATIVA. Obs: A PPPE existe por si só, não subdivide.…

ONDRINA AGRAVANTE: EDVAR MESSIAS RAMPAZZO AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇAO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO EXEQUENTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NAO CARACTERIZAÇAO DA INÉRCIA DO CREDOR PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NAO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 767.804-8, da 2ª Vara Cível da Comarca…

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final O art. 111, I, CP, determina que a prescrição pode começar a correr a partir do crime consumado, e não da realização da ação ou omissão. A teoria utilizada nesse artigo é a Teoria do Resultado, considerando o crime a partir do resultado da ação ou omissão, contrariando e criando uma exceção a Teoria da Atividade que o CP adota no art. 4. No caso de tentativa a prescrição iniciará no momento em que…

CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre…

transcorrido. A prescrição corresponde, portanto, à perda do direito de punir pelo início do Estado, que não o exercitou dento do lapso temporal previamente fixado. A prescrição é instituto de direito material embora influam sobre questões de direito processual como a condenação e a ação penal. Sabendo se ainda que a contagem do prazo prescricional obedece à regra do artigo 10 do Código penal. São duas as espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da…

...................................................................................................... 02 1.PRESCRIÇÃO 1.1. Conceito e Fundamentos da Prescrição no Direito Atual .....................................03 1.2. Alcance da Prescrição ...........................................................................................03 1.3. Dos requisitos Essenciais da Prescrição ...............................................................04 1.4 Exercício da Pretensão e o…

BRUNNO CESAR BRUNO ALEXANDRE JOÃO BATISTA ADRIANO da silva JÉSSICA MANDELLI EXECUÇÃO FISCAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Comercial do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Serravix, como requisito para obtenção da avaliação bimestral. Professor: Alexandre Thiebaut SERRA 2012 I. Conteúdo William Shakespeare 4 Na execução fiscal, que é regida por lei especial, valendo-se das disposições do Código de Processo…

cautelar e processo de execução. O que interessa ao presente estudo é este último, o qual tem por objetivo compelir o executado (devedor) a adimplir com sua obrigação perante o exequente (credor), já que aquele não a cumpriu voluntariamente. Pode-se dizer, portanto, que a ação executiva é um mecanismo colocado à disposição do credor, a fim de que ele tenha seu crédito satisfeito. Esta espécie de processo pode ser chamada de “processo de execução” ou “fase de cumprimento de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA ______ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo nº: RAIMUNDO MIRANDA, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida em face de SOL LTDA, ora em fase de execução, inconformada com a decisão proferida por esse Douto Juízo, por intermédio de seu advogado, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO com fulcro no artigo 897, ‘a’ da Consolidação das Leis Trabalhistas,…