Prescrição Na Execução De Sentença

interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição em execução fiscal. O agravante insiste que inexiste razão para aferir que ocorreu a prescrição intercorrente no caso dos autos. É o relatório. Documento: 26479707 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 126.542 - RS (2011/0296712-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ.…

espécie , nas mesmas condições de tempo, maneira de execução e lugar. Aplica-se a pena em um só crime se forem idênticos, aumentada de 1/6 a 2/3 e a mais graves, se os crimes forem diversos, de um sexto a dois terços. O crime continuado pode ser real ou fictício. São requisitos gerais do crime continuado simples ou comum: 1- pluralidade de condutas 2- pluralidade de crimes da mesma espécie 3- unidade de desígnios. TEMA 2:Prescrição A prescrição extingue uma punibilidade…

sobre Prescrição STF Súmula 146 A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. STF Súmula 497 Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. STF Súmula 592 Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no código penal. STJ Súmula 191 A pronúncia é causa interruptiva da…

Revista Eletrônica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – n. 3 – Jan/Jul 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUA APLICABILIDADE NA FASE EXECUTÓRIA VANESSA KANIAK1 RESUMO O presente trabalho tem por fim analisar o instituto da prescrição intercorrente, uma vez que para sua aplicação não há critério sedimentado, mas sim conflitos doutrinários e sumulados, sendo por oportuno um aprofundamento neste tema para que possamos compreender sua aplicação e…

08-08-2012 PRESCRIÇÃO perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Toda vez que o crime ocorre nasce no Estado o poder de punir, mas este direito não é perpetuo, e este prazo para punir o criminoso varia de 3 a 20 anos, e, passado este prazo o Estado não pode mais puni-lo. A ideia de prescrição esta ligada a propriedade ideia de efetividade da punição. Direito de punir = pretensão Espécies de prescrição: * Pretensão punitiva: ocorre sempre antes de transitar em julgado a

Direito Penal III Professor: Fábio Freitas Dias Material e exercícios sobre prescrição penal Turno: diurna e noturno PARTE I. DA PRESCRIÇÃO PENAL 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: a prescrição, como a própria lei penal define, é a “perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado”. Mais adiante veremos que o próprio direito de punir pode ser afetado pela prescrição ou o direito de executar a pena, mas importante…

PRESCRIÇÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO CONCEITO DE PRESCRIÇÃO: É a perda do direito de punir por parte do Estado em decorrência do decurso de certo espaço de tempo previsto na lei. O Estado, por não ter tido a capacidade de fazer valer seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO: A legislação penal prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e…

PROCEDIMENTO O procedimento da execução fiscal, por óbvio, inicia-se com a petição inicial. A sua forma é simples, devendo indicar tão somente (art. 6º da Lei de Execução Fiscal): (a) o juízo a que é dirigida (a Lei utiliza a frase “o Juiz a quem é dirigida”, mas o jurisdicionado dirige sua pretensão ao órgão jurisdicional, não à pessoa do juiz); (b) o pedido; (c) o requerimento para a citação. O valor da causa será o da dívida…

Prescrição de pretensão executória (PPE) Introdução A prescrição da pretensão executória é tema pouco abordado, pois vive à sombra da prescrição da pretensão punitiva, cuja consumação é muito mais comum na prática. Entretanto, trata-se de tema fundamental, pois, quando cogitada em um caso concreto, sua equivocada compreensão pode ter resultados irreparáveis. A prescrição da pretensão executória é coisa distinta da prescrição da pretensão punitiva. Essa última atinte o direito…

051/07 Voto n.º 17.821 APELAÇÃO - Execução fiscal IPTU dos exercícios de 1999 e 2000 - Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a prescrição - Ajuizamento da ação ocorrido tardiamente Inteligência do artigo 174, caput do CTN - Aplicação da Súmula 409 do C. STJ Ocorrência da prescrição Sentença mantida - Recurso não provido. Trata-se de apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Leme contra a r. sentença de fls.19/21, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada…