Prescrição Intercorrente No Processo Administrativo Fiscal

legislação que define o processo, isto é, as regras processuais para a aplicação do direito substantivo (Ex: Código de Processo Penal). 4. Direito penal e outros ramos do direito: o direito penal mantém estreitas relações com o Direito Constitucional, que baliza o poder punitivo do Estado, e também com o Direito Administrativo, que organiza as funções e órgãos do Estado, encarregados de aplicar o direito penal. Também há estreita relação entre o direito penal e o Processo Penal, visto…

Lima, pela torcida e constante incentivo. O Autor Rogério Renzetti Advogado, parecerista, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro – Ematra. Tem experiência na área de Direito Privado desde o ano de 2003. Coordenador da área trabalhista do curso Multiplus Concursos. Professor de Direito e Processo do Trabalho para concursos públicos na área jurídica e preparatórios para o exame de Ordem dos Advogados…

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO, FUNDAMENTAL COMPLETO, NÍVEL MÉDIO E NIVEL SUPERIOR EDITAL Nº 1, LIQUIGÁS/PSP - 02/2012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012 A Liquigás realizará Processo Seletivo Público para provimento de vagas e formação de cadastro, mediante condições estabelecidas neste Edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O Processo Seletivo Público será…

A ACUSAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVE SER CIRCUNSTANCIADA, OBJETIVA, DIRETA E TER PREVISÃO EM UM TIPO LEGAL – PRINCÍPIO DA TIPICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO. Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro-RJ. Autor de inúmeras Obras Jurídicas. Vice Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) – IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA – International Fiscal…

os dois grandes campos da sua dinâmica: de um lado, o contribuinte, que naturalmente busca pagar menos tributos; e, de outro, o Estado, sempre procurando arrecadar mais, quer pelo aumento da carga tributária, quer reduzindo as hipóteses de elisão fiscal. Constantes, por conseguinte, são as mudanças no sistema tributário, em sede constitucional e infraconstitucional, o que faz com que as publicações sobre a matéria, até mesmo as puramente jurisprudenciais, percam atualidade e envelheçam…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. Professores Colaboradores: Ellen Delmas Gladstone

Subseção VI – Da Prescrição 94 Subseção VII – Da Decadência 95 Subseção VIII – Da Conversão do Depósito em Renda 96 Subseção IX – Da Homologação do Lançamento 97 Subseção X – Da Consignação em Pagamento 98 Subseção XI – Das Demais Modalidades de Extinção 99 Seção V – Exclusão do Crédito Tributário Subseção I – Das Modalidades de Exclusão 100 Subseção II – Da Isenção 101 ao 104 Subseção III – Da Anistia 105 ao 107 Capítulo VI – Fiscalização e Cobrança Tributárias Seção I – Autoridades…

Origens e características do modelo funcionalista. A sociedade como totalidade. Interesse pelas instituições e suas funções para a manutenção da totalidade social. A ênfase no trabalho de campo (observação participante), na abordagem sincrônica dos processos sociais e nas noções de estrutura e função. 3.3 Culturalismo Norte Americano:A busca de leis no desenvolvimento das culturas. Ênfase na construção e identificação de padrões culturais (“patterns” of culture”) ou estilos de…

Mascaro Nascimento – Ed. LTr. – Direito Processual do Trabalho – Sérgio Pinto Martins – Ed. Atlas. – Iniciação ao Processo do Trabalho – Amauri Mascaro Nascimento – Ed. Saraiva. – Curso de Direito Processual do Trabalho – Wagner Giglio – Ed. Saraiva. – Repertório de Jurisprudência de Direito e Processo do Trabalho – André Luiz Paes de Almeida – Ed. Premier. – Direito e Processo do Trabalho – Coleção Elementos do Direito – André Luiz Paes de Almeida – Ed. Premier. 16 PRÁTICA…

; JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 27ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2013 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A.- 2014 © As 24 2011 by Editora Atlas S.A. edições anteriores desta obra foram publicadas pela Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP,…