Prescrição Intercorrente Direito Tributario

possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. R- (i) A decadência, norma autônoma, vem abalroar diretamente o exercício da prolação da norma individual e concreta, cuja tese consistiria na constituição do crédito tributário, o direito subjetivo…

A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA O decreto federal 70.235, de 06.03.1972, com suas alterações da lei 11.941/2009 na qual se converteu ma medida provisória 449/2008 no art. 1º regula o processo administrativo Ed determinação e exigência dos créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e a lei 9.784/99 versa sobre o processo administrativo federal. O Art. 7º inc. I menciona que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício,…

que V. Exa. rejeite liminarmente a presente exceção de pré-executividade. DA NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO Inicialmente, no que tange à decadência, da análise da CDA, vê-se que os créditos foram constituídos com base em declaração prestada pelo próprio Contribuinte/Executado. Dessa maneira, fica afastada a decadência do crédito, consoante jurisprudência do Eg. STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE FINSOCIAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador do CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro)

ONDRINA AGRAVANTE: EDVAR MESSIAS RAMPAZZO AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇAO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO EXEQUENTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NAO CARACTERIZAÇAO DA INÉRCIA DO CREDOR PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NAO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 767.804-8, da 2ª Vara Cível da Comarca…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. ANDRE FERNANDES GIOVANNATTI, brasileiro, casado, aposentado, portadora da cédula de identidade n. xxxxxx, devidamente inscrita no CPF-MF sob o n. 170.422.168-49, residente e domiciliado nesta cidade na Rua João Teizen Sobrinho, 141, Interlagos, neste ato, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE RECONHENCIMENTO DA…

(a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Embargos a Execução Fiscal Processo número: XXXXXXXXX Embargante: XXXXXXXXXXXX Embargado: XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL, que move contra a Fazenda Pública Municipal, processo em epígrafe, com vista dos autos para se manifestar sobre a impugnação aos Embargos vem, respeitosamente, dizer o seguinte: 1- Da interrupção da prescrição…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador do CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro)

DOUTRINA Prescrição intercorrente no direito civil : extinção da execução por inércia do credor » Antonio Celso Baeta Minhoto - 2003 A prescrição é tema que sempre suscitou debates acalorados e construção das mais variadas teses e visões sobre sua existência, sua caracterização, seu desenvolvimento ao longo do tempo, sua diferenciação face a outros institutos do direito – notadamente a decadência – e suas modificações face a determinados eventos, que podem lhe suspender, interromper

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... PROCESSO Nº: 0396.02.002110-3 .............................................................., já devidamente qualificados nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, que lhes move........................................, também qualificado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua curadora especial nomeada em fl. 118, com escritório profissional declinado no…