prescrição e decadência no direito penal

Prescrição e Decadência no Direito Penal 1 INTRODUÇÃO Com a prática do crime surge, automaticamente, a punibilidade, traduzida na possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção ao sujeito ativo da infração penal. Existem causas que excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desta forma, mesmo sendo praticada a ação penal, é possível que o jus punienddo Estado seja impedido, ocorrendo as causas elencadas no art. 107 do Código Penal, conforme segue: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII – pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II, e III do Título VI da Parte Especial deste Código; VIII – pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal

DIREITO EMPRESARIAL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Prescrição e decadência na propriedade industrial Introdução Tema de fundamental importância para a teoria geral do direito, a matéria sobre prescrição e decadência sempre foi muito discutida e controversa na doutrina e jurisprudência brasileiras. Esse fato se deu, principalmente, por falta de regras legais no Código Civil de 1916 que direcionassem a interpretação desses temas de forma clara e segura. A…

Prescrição penal Segundo Fernando Capez determina no que tange a prescrição penal: Prescrição Introdução: o Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Tratando-se de manifestação de poder soberano, tal direito é exclusivo e indelegável. Mesmo na ação penal de iniciativa privada, o particular possui apenas a prerrogativa de dar início ao processo, por meio da queixa. No entanto, o jus puniendi continua com o Estado, tanto…

Legale – Pós Graduação PRESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL Margeli Nascimento 2013 Prescrição no Direito Penal Atualmente podemos conceituar a prescrição penal, como a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante determinado tempo. A doutrina a define como, aquela que “extingue o direito de punir do Estado” (CAPEZ, 2007, p. 572), sendo, majoritariamente consagrada nos manuais de Direito Penal.…

Universidade Comunitária Regional de Chapecó – UNOCHAPECÓ Área de ciências humanas e jurídicas Curso: Direito Componente curricular: Teoria Geral do Direito Civil Nome do professor: Débora Vogel Nome da acadêmica: Kactuskue Maggioni Período: 1º Ano/SEM: 2014/02 Prescrição e Decadência É de decadência o prazo estabelecido pela lei, ou pela vontade unilateral ou bilateral, quando prefixado ao exercício do direito pelo seu titular. E é de prescrição, quando fixado, não para o…

EDUCAÇÃO DE RUBIATABA CURSO DE DIREITO CONTAGEM DE PRAZO DIREITO PENAL 2 DIREITO-N02 CONTAGEM DE PRAZO Palavras chaves: prazo, extinção da punibilidade. TRABALHO DE DIREITO PENAL 2 PROFESSOR VALTECINO EUFRÁSIO SUMARIO: INTRODUÇÃO................................................................04…

FACULDADE DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIAS RESENHA CRÍTICA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ITABUNA. 2013 FACULDADE DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIAS RESENHA CRÍTICA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ITABUNA. 2013 ÍNDICE 1.- Introdução; 2.- Prescrição; 2.1- Aplicação; 2.2- Não aplicação; 2.3- Interrupção; 2.4- Prazo; 3.- Decadência; 3.1- Prazo decadencial; 4.- Diferenças entre Prescrição e Decadência; 5.- Referências…

graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir. * Anistia Conceito: lei penal de efeito retroativo que retira as consequências de alguns crimes já praticados, promovendo o seu esquecimento jurídico; na conceituação de Alberto Silva Franco. “ é o ato legislativo com que o Estado renuncia ao jus puniendi”. * Espécies: são elas: a) Especial: para crimes políticos; b) Comum: para crimes não políticos; c) Própria: antes do transito em julgado; d)…

----------------------------------------------------------4 2- Resumo de Prescrição e Decadência------------------------5 3- Apreciação Crítica-------------------------------------------------7 4- Considerações Finais---------------------------------------------8 5- Referências Bibliográficas---------------------------------------9 6- Anexos---------------------------------------------------------------10…

FACULDADE DE DIREITO Palestra:As prescrições para o Direito Civil, Proc. Civil, Tributário, Penal e Proc. Penal A duas espécies de direito distintos uma é a prescrição e outra decadência especialmente do direito civil subdivide em direito potestativo e prestação. O direito a uma prestação como próprio nome diz, o titular de um desses direitos tem a prerrogativa de receber do devedor uma prestação consiste em dar, fazer ou não fazer. Assim ocorre com o direito do mutante, que tem o…