Prescrição E Decadencia No Direito Penal

continuada ou sucessiva. Os 3 tipos são nascimento, morte e decurso de tempo. ( é o que pode ser previsto, vontade). O decurso de tempo, fato ordinário por excelência, também é capaz de criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Seus principais exemplos são a prescrição ou decadência. Fato jurídico natural extraordinário: caracterizam-se pela sua eventualidade, não acontecendo necessariamente no dia-a-dia. São eles Caso Fortuito ou Força Maior. (CC art. 393) Caso fortuito:…

social. Explique e dê os seus elementos. Quando dizemos que o “Fulano” foi o culpado, estamos atribuindo um conceito negativo de reprovação. A culpabilidade é isso, ou seja, a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Os elementos da culpabilidade são: a) A imputabilidade; b) Potencial consciência da…

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA MATER CHRISTI TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL II CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE 2012 FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL II CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE MOSSORÓ/RN 2012 SUMÁRIO 1 –

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…

ANUAL ESTADUAL MATUTINO CENTRO DIREITO PENAL PROF: HELIO DATA: 07/12/2010 Erro de proibição indireto Nessa modalidade o agente conhece a lei que incrimina o fato, mas ele supõe equivocadamente que exista em direito uma norma que exclua a ilicitude de sua conduta em certas hipóteses. Por exemplo, o estrangeiro que vem ao país e aplica uma surra na esposa que praticou adultério por pensar que no Brasil, da mesma forma que em seu país, é possível o direito de correção corporal…

conforme esse entendimento.) 2)Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos ? R: é um tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis ou ao semi-imputaveis que cometem um delito penal. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. 3)Quais as espécies de medida de segurança? R: existem duas espécies de medidas de…

BRUNA MEDEIROS PAULA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientadora:Raquel Andrucioli. FRANCA 2013 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO O tema da pesquisa será a prescrição penal, dando ênfase à prescrição virtual. É um assunto de relevante importância, pois

CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO CURSO DE DIREITO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOME Nome.... prontuário 2012 CURSO DE DIREITO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas como requisito parcial da avaliação da disciplina de Direito Penal III, da turma 5º NA. Profº Peter. 2012 SUMÁRIO I 4 INTRODUÇÃO 5 1 5 2 6 3 7 4 9 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO Ocorreu uma grande evolução entre as…

Bacharel em Direito Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL BELO HORIZONTE 2014 Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Prof. Patrick BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO Enquanto a lei penal não e violada, o…

Excelência, forte no art. 403, parágrafo 3, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAL tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I - DO DIREITO DAS PRELIMINARES I a – Decadência do direito de representação. O prazo para ser feita a representação é disciplinado no artigo 38, do Código de Processo Penal: “Salvo disposição em contrario, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do…